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OPINIÃO – MINISTRO PAULO GUEDES TEM RAZÃO – A Lei de Responsabilidade Fiscal é inócua sem a cultura da responsabilidade nos gastos.

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INCORPORAÇÃO DE PEQUENOS MUNICÍPIOS REPERCUTE NOS ESTADOS – Deputado Jerry Comper, da comissão de assuntos municipais/SC é contra.

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EDUCAÇÃO ADVENTISTA, UMA IDEIA INTELIGENTE – Ensina o ser humano a pensar, a se destacar, é criativa e da era 4.0.

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OS 13 ANOS DO SISTEMA FOREVER ÁGUIAS BRASIL DE CRICIÚMA – A festa de comemoração muito animada aconteceu hoje.

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SISTEMA PODE AUXILIAR MUNICÍPIOS NA FISCALIZAÇÃO DO ISS


Esta postagem foi publicada em 29 de janeiro de 2018 Notícias em Destaques Slide Topo.

Tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PLP) 461/2017 que pretende instituir um padrão nacional de obrigação para o Imposto sobre Serviços (ISS). O intuito é auxiliar na fiscalização do tributo. Instituições financeiras, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), já trabalham na construção de um sistema eletrônico.

O PLP também traz um ponto importante, que é a fixação de data para repasse dos valores recolhidos com ISS. Pelo texto, as prefeituras teriam acesso aos recursos até o dia 15 de cada mês. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) apoia a proposta, tendo em vista que ela pode trazer mais segurança aos gestores municipais e facilitar o planejamento financeiro local.

Na semana passada, a entidade participou de um encontro para conhecer a ferramenta proposta pelo Serpro juntamente com os representantes dos bancos. A área técnica de Finanças da entidade propôs sugestões para aprimorar o sistema e reforçou a importância de que ele corresponda às realidades dos Municípios.

O sistema foi disponibilizado para uma fase de testes, na própria reunião. Gestores de cinco Municípios puderam ter acesso e preencher alguns dados solicitados pelo sistema, como as alíquotas estabelecidas na lei local e os dados bancários do Ente Município.

Uma segunda fase prevê o acesso por parte dos contribuintes da Lei Complementar (LC) 157/2016 para coleta de dados e apuração do tributo. Segundo o Serpro, a última etapa do sistema em construção será mais complexa, pois envolve a disponibilização de informações detalhadas dos pagamentos por contribuinte.

A CNM acredita que a ferramenta irá facilitar o monitoramento das informações, propiciando uma efetiva fiscalização do ISS. Contudo, reforça: o Município não é obrigado a cadastrar os dados e não há um prazo limite estabelecido para os registros.

Entenda

Após uma luta histórica, o recolhimento do ISS passou a ser no local do tomador do serviço. A medida amplia as receitas municipais, mas exige dos gestores a atualização de seus códigos tributários. O prazo encerrou no dia 31 de dezembro de 2017.

Os Municípios que conseguiram cumpri-lo, podem a partir deste ano recolher o ISS quando houver operações realizadas no domicílio do tomador, por meio dos serviços com as transações de cartão de crédito ou débito, de fundos de investimento e carteira administrada, consórcios, além dos serviços de administração de planos de saúde, arrendamento mercantil, de agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil, de franquia e de faturização.


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Coluna Eron J. Silva



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