Comerciantes precisam cumprir regras estabelecidas em lei municipal de 2014

Comerciantes precisam cumprir regras estabelecidas em lei municipal de 2014

Em novembro foi lançado um edital de credenciamento dos ambulantes interessados em comercializar produtos durante o Natal Felicidade

A programação do Natal Felicidade 2017 de Lages começa nesta sexta-feira (1º de dezembro) e segue até o próximo dia 23 no Parque Jonas Ramos, o Tanque. As atrações são voltadas às famílias com a proposta de colocar em evidência o verdadeiro espírito natalino. E com muita gente circulando pelas ruas da cidade é hora de os comerciantes aproveitarem a oportunidade para faturar um dinheiro extra.

Mas para isto, a Prefeitura de Lages fará valer algumas regras importantes em relação ao comércio ambulante. Com base na lei municipal 448/2014, regulamentada pelo decreto 14794/2015, foram impostas condições para garantir a saúde pública, a organização da cidade e a formalidade dos trabalhos temporários.

Em novembro foi lançado um edital de credenciamento dos ambulantes interessados em comercializar produtos durante o Natal Felicidade. Foram destinadas 20 vagas para pontos fixos, mas apenas quatro se credenciaram. Outras 20 foram abertas para os vendedores volantes, que circulam no meio do público, mas como 36 se candidataram, as 20 vagas foram preenchidas por sorteio.

Todos os 24 vendedores credenciados neste ano passaram por minuciosa inspeção da Vigilância Sanitária, que atestou as devidas condições para a produção e comercialização dos produtos, com procedência conhecida, acondicionamento correto e higiene de acordo com as necessidades dos clientes.

Fiscalização será rigorosa com acompanhamento da Polícia Militar

Os comerciantes estarão identificados por crachás emitidos pela Prefeitura, e a fiscalização, que será rigorosa, ficará a cargo da Vigilância Sanitária e da Fiscalização de Serviços Públicos, acompanhadas da Polícia Militar (PM), e terão poder de apreender imediatamente toda e qualquer mercadoria comercializada sem a devida autorização. Qualquer cidadão também poderá denunciar casos de alimentos manipulados sem condições de higiene e procedência. Em 2018, a Prefeitura lançará editais de credenciamento para todos os eventos que ocorrerem na cidade, além de um edital geral para regulamentar os pontos fixos já existentes na cidade, como no calçadão central, frente de universidades e casas de eventos.

No dia 25 de novembro deste ano, mais de 1,3 mil itens como roupas, brinquedos sem licença, óculos, meias, toalhas, mantas e redes foram apreendidos pela Fiscalização, com o apoio da PM, e todo o material foi destinado a entidades beneficentes. É este tipo de ação que será constante e rotineiro em Lages de agora em diante. “A experiência dos fiscais demonstra alimentos sendo vendidos com caco de vidros, azedos por estarem expostos ao Sol, pen drives somente com a carcaça e muitos outros casos”, destaca a gerente de Fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Públicos e Meio Ambiente, Marinês Roque.

Fotos: Divulgação