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DEPUTADO OBTÉM COMPROMISSO DO GOVERNADOR PARA CONCLUSÃO DE OBRAS – Hospital em Lages e Serra do Corvo Branco serão concluídos com recursos próprios.

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INFORME DO LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LAGES


Esta postagem foi publicada em 16 de maio de 2017 Administração, Legislativo, Notícias em Destaques Slide Topo, Política.

Nova base da polícia militar é recomendada na Câmara

A instalação de uma nova base da Polícia Militar é requerida na moção legislativa 102/207. Apresentado na sessão de terça-feira (9), o pedido é de autoria do vereador João Chagas (PSC) que sugere a instalação do serviço no prédio onde funcionava o Centro de Informações Turísticas do município. O local indicado encontra-se desativado e fica situado na Avenida Duque de Caxias, próximo ao viaduto da BR 282, um importante acesso da cidade de Lages.

O autor da matéria sugere que sejam feitas parcerias entre o poder público municipal e os empresários da cidade para a possível reforma e adequação do prédio, a fim de abrigar o setor de policiamento. “Creio que o local seria adequado para que a polícia militar continue exercendo suas atividades preventivas e ostensivas, demarcando ainda mais a presença na nossa cidade”, justifica Chagas.

O documento recebeu aprovação na Câmara Municipal e será enviado ao comandante do 6º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Alfredo Nogueira, para analisar a viabilidade em executar a recomendação. “O movimento intenso de veículos e pedestres necessita de mais segurança. Com a instalação da base, a comunidade ficaria muito bem guarnecida com a presença da polícia naquele local”, enfatiza o vereador.

Câmara de Lages encaminha moção de repúdio à Brasília referente à Reforma da Previdência

 

A Câmara Municipal aprovou por unanimidade a moção legislativa 096/2017, a qual manifesta contrariedade à proposta de emenda constitucional 287/2017, a chamada PEC da Previdência Social, que propõe reforma na seguridade social em vigência no país. O documento foi proposto em conjunto por todos os vereadores de Lages.

De acordo com a moção, se aprovada, a PEC penalizará a grande maioria da população brasileira, pois criará mecanismos drásticos que pretendem somar tempo e idade, o que praticamente inviabilizará que se obtenha a aposentadoria tal como acontece hoje. “Todas as classes estão envolvidas neste processo para que esta PEC da Previdência não tenha êxito. Sabemos que algumas mudanças são necessárias, mas do jeito que está, são necessárias emendas que não comprometam o trabalhador”, disse na tribuna o vereador Gerson, líder do governo no Legislativo Lageano.

A PEC 287 suprime as regras atuais de aposentadoria para todos os trabalhadores e trabalhadoras que ainda não chegaram aos 50 e 45 anos, respectivamente, e também para quem ainda vai entrar no mercado de trabalho. A população que já chegou às idades de 50 e 45 anos será obrigada a pagar um pedágio de 50% de tempo a trabalhar em relação ao tempo que ainda faltaria para se aposentar.

A referida proposta ainda extingue as regras atuais de previdência aos servidores do magistério, bem como aos trabalhadores rurais, para categoria da regra geral. “O atual Governo Federal fala em déficit da Previdência Social, mas não é permitido fazer uma auditoria por entidades especializadas da sociedade civil, nem é realizada a execução fiscal dos grandes devedores da previdência”, apresenta a moção legislativa.

A matéria foi encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados Federais, Rodrigo Maia; ao presidente do Senado Federal, Eunício de Oliveira; à bancada catarinense no Senado composta pelos senadores Delírio Beber, Dário Berger, Paulo Bauer; e à bancada de Santa Catarina na Câmara Federal, dos quais fazem parte os deputados Carmen Zanotto, Celso Maldaner, Cesar Souza, Décio Lima, Esperidião Amin, Giovana de Sá, João Paulo Kleinübing, João Rodrigues, Jorge Boeira, Jorginho Melo, Marco Tebaldi, Mauro Mariani, Pedro Uczai, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Benedet e Valdir Colatto.

Fechamento de ala do Hospital Tereza Ramos é abordado na Câmara

Em matéria encaminhada à Secretaria Estadual de Saúde e à direção do Hospital Tereza Ramos, o vereador Osni Freitas (PTB) requer informações a respeito do fechamento da ala denominada Portinari no referido hospital. O requerimento 070/2017 pergunta quantos leitos eram disponibilizados no local, quais os motivos para o fechamento, quais soluções podem ser tomadas para a reabertura do local e se procede a informação sobre uma possível privatização do hospital ou terceirização de alguns setores do HTR.

No dia 5 de maio, Osni Freitas participou de uma reunião no HTR juntamente com os vereadores Aida Hoffer (PSD), Amarildo Farias (PT), Ivanildo Pereira (PR), Jair Junior (PSD), Jean Pierre (PSD), Lucas Neves (PP), Luiz Marin (PP), Maurício Batalha (PPS) e Pedro Figueredo (PSD), bem como assessores dos outros edis. Na ocasião, a diretora do hospital, Beatriz Montemezzo, respondeu a diversas manifestações feitas pelos vereadores tanto naquele momento, como em matérias deliberadas pela Câmara referentes ao HTR, além de conduzir uma visita a diversos setores do hospital.

Os vereadores compreenderam que os problemas enfrentados no HTR não são culpa da gestão local, a qual demonstrou durante a visita, o cuidado e a responsabilidade que se tem com a população. Tem um caráter mais amplo, uma vez que faltam funcionários para atuar no HTR, além de dificuldades com a manutenção de aparelhos importantes para a saúde da população. “Nós queremos uma providência, porque no pronto socorro já tem gente morrendo, tem faltado cama lá e fechar mais esta, vai ficar difícil para o povo que é pobre”, comentou Osni, durante o debate do requerimento na Câmara.

Pedido por documentos necessários para se obter descontos na fatura de luz

No requerimento 069/2017, encaminhado à Agência Regional da Celesc em Lages, o vereador Ivanildo Pereira (PR) solicita uma relação nominal dos documentos necessários para participar de programas, auxílios, isenções ou convênios concedidos às famílias de baixa renda, em situação de miserabilidade, sem condições temporárias de arcar com o pagamento de faturas.

O documento aprovado na Câmara explica que existem contradições entre as informações prestadas por meio telefônico, endereços eletrônicos e no atendimento pessoal de alguns cidadãos que buscam a Celesc. Dada à situação de miserabilidade, a população tem procurado as lideranças locais para saber sobre a existência de eventuais auxílios, isenções ou até convênios com município, o que justifica o pedido.

“Em algumas cidades o município arcar com algumas despesas, então não seria mal se as pessoas tivessem este auxílio da administração pública e da Celesc. As vezes uns três ou quatro meses de ajuda de custo a estas pessoas já ia servir para melhorar nossa cidade e evitar que as pessoas vão embora daqui”, explicou Ivanildo.

Prorrogação da Lei 4007/2013 é requerida no Legislativo

Apresentada na sessão de terça-feira (9), a moção legislativa 103/2017. O documento tem autoria do vereador David Moro (PMDB) e requer a prorrogação, por mais 360 dias, da Lei 4007/2013 que dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI). O objetivo é oportunizar as pessoas que possuem imóveis construídos pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina – Cohab/SC, a regularizar as moradias através da transmissão da titularidade de propriedade de imóveis.

Essa proposta faz parte do programa “A Casa é sua” criado pela Cohab-SC. A ação tem a finalidade de promover a todos os mutuários da companhia incentivo à quitação dos débitos referentes às parcelas vencidas e a vencer, mediante oferta de descontos especiais, redução de juros, impostos e taxas, com a finalidade da entrega da titularidade do imóvel ao proprietário.

A Câmara Municipal aprovou a reivindicação que será enviada ao prefeito Antonio Ceron (PSD), o qual poderá analisar a possibilidade de prorrogação da lei e sancionar o pedido. “Constamos que é grande o número de pessoas em nossa cidade que ainda não aderiram ao programa, por isso solicitamos essa protelação, visto que, a referida lei perde sua eficácia em 24/05/2017” justifica David.

Vereador faz perguntas ao prefeito sobre situação de procurador do município

Usando como justificativa a missão constitucional do vereador de fiscalizar o Poder Executivo municipal de modo a auxiliá-lo, o legislador Jair Junior (PSD) indaga ao prefeito Antonio Ceron (PSD) se este tem conhecimento de que o procurador geral do município tem se ausentado das suas funções em dias úteis para tratar de assuntos ligados ao Conselho Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do qual é conselheiro.

O pedido de informação 043/2017 também pergunta se o chefe do Executivo advertiu o servidor ou determinou descontos no salário proporcional aos dias de falta e, caso os fatos narrados não sejam de conhecimento do prefeito, se este tomará providências neste sentido, já que se trata de pessoa de sua confiança.

Segundo Jair, é fato público e notório que o procurador compareceu nas sessões do Conselho Estadual da OAB nos meses de janeiro, fevereiro, março e abril deste ano, tendo inclusive participado e votado na eleição de listas sêxtuplas na sede da OAB/SC, em Florianópolis, para desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e para o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. “O cargo de procurador exige uma dedicação exclusiva e ampla, por conta disso, fazemos estas perguntas ao prefeito se vai ter algum encaminhamento a respeito”, disse o vereador.

 


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Coluna Eron J. Silva



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