STF ELEGE NOVO PRESIDENTE – Sessão julga prescrição para devolução de dinheiro em caso de improbidade administrativa

STF ELEGE NOVO PRESIDENTE – Sessão julga prescrição para devolução de dinheiro em caso de improbidade administrativa

SESSÃO DO SUPREMO DEBATE IMPORTANTES TEMAS E ELEGE NOVO PRESIDENTE. Posse em setembro.

O reajuste de do salário dos ministros do STF, que serve de base para o teto dos salários de todos os servidores públicos, foi aprovado em sessão administrativa, com a presença de entidades representativas do setor público que exerciam enorme pressão.

Após os debates no Plenário, o STF realizou a sessão administrativa. Nela foi aprovado o reajuste de 16,38% no salário dos ministro. Ele serve de base para o teto dos salários do funcionalismo público. Agora, se o Congresso referendar o reajuste, o teto deve ficar em torno dos R$ 39 mil.

Outro assunto importante será a eleição do novo presidente e do novo vice-presidente da Corte. A votação foi praticamente unânime, pois pela tradição um ministro não vota nele mesmo.

Eleito e declarado presidente o ministro Dias Toffoli e vice-presidente o ministro Luiz.

Outro tema foi o caso da prescrição da devolução de recursos em caso de condenação de agentes públicos por improbidade administrativa. Agora o ressarcimento de recursos por agentes públicos é imprescritível. Qualquer tempo pode ser exigida a devolução.

Esse julgamento referia-se à ação RE-852.475 do PMF/SP contra Antônio Carlos Coltri e outros. O resultado teve repercussão geral como jurisprudência. O placar do julgamento foi de 6 a 5 e será aplicado quando o desvio for caracterizado como intencional.

A questão da legalização do aborto nas primeiras 12 semanas depende dos resultados das audiências públicas que foram realizadas. Ainda não há data para entrar na pauta. Nesta segunda, por exemplo, foi realizada a segunda audiência públicas sobre o aborto.

Os debates entre lideranças, entidades, especialistas, médicos e autoridades demonstraram que o assunto divide as opiniões, com ligeira vantagem para a descriminalizado.