Município inicia enquadramento ao Marco Regulatório.

Município inicia enquadramento ao Marco Regulatório.

A adequação ao Marco Regulatório, Lei Federal que disciplina as parcerias do poder público com as entidades da sociedade civil organizada deveria ter sido feita até o fim do ano passado. Por essa razão que houve aquele tumulto todo com as APPS e outras entidades como a ACDRO que ficaram impedidas de continuar os convênios com o Município.

A nova administração precisou correr e em pouquíssimo tempo criar as condições para se enquadrar e contornar esses problemas, sintonizando-se com a Lei Federal que trata dessas relações que são parcerias de interesse público.

Para tanto, o prefeito Antônio Ceron assinou dois decretos, o de número 16.721 que regulamenta juridicamente o assunto e o de 16.724 que cria uma comissão na PROGEM para acompanhamento e dar agilidade á implantação do Marco Regulatório.

O decreto 16.721 dá início à observância do regime jurídico para as parcerias entre a administração municipal e as organizações da sociedade civil para execução de atividades de interesse público.

Isto significa que estabelece regras e procedimentos a serem seguidos, em sintonia com a Lei. Segundo o prefeito a vantagem da Lei Federal é que ela dá transparência às ações do poder público e das entidades e o espírito do decreto 16.721 também é esse.

Foi um dos desafios da nova administração que precisou correr para resolver a questão. Começou do zero. Agora as parcerias acontecerão através do chamamento público através de editais com 30 dias de antecedência. As entidades poderão apresentar propostas, porque o decreto prevê a manifestação para preservar o interesse social.

Uma Comissão da Secretaria da Fazenda irá cuidar do assunto e dar transparência com relatórios técnicos. Foi criada outra Comissão na PROGEM pelo decreto 16.724 que fará o acompanhamento e dará maior agilidade na implantação do Marco Regulatório.

Na semana passada, durante evento em Macacos (foto) o prefeito anunciou que estavam sendo providenciadas as condições para que a ACRO possa continuar as parcerias com a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca. Também disse que fechou 10 Secretarias e abriu uma, a Secretaria de Políticas para a Mulher e Ação Comunitária que também vai cuidar das relações da Prefeitura com a sociedade civil organizada e observar o interesse social.

Prefeito_Ceron_assina_decreto_que_regulamenta_lei_de_parcerias_do_Marco_Regulatorio_em_Lages_1489545895