JULGAMENTO DO FORO PRIVILEGIADO – Câmara pode aprovar PEC e STF pode ampliar restrições para crimes de responsabilidade

JULGAMENTO DO FORO PRIVILEGIADO – Câmara pode aprovar PEC e STF pode ampliar restrições para crimes de responsabilidade

 

MENOS DE DOIS DIAS APÓS APROVADA A REDUÇÃO DO FORO PRIVILEGIADO, PROCESSOS DE DEPUTADOS JÁ FORAM PARA A 1ª INSTÂNCIA.

A decisão do STF que atingiu apenas senadores e deputados federais  motivou a quebra da zona de conforto na Câmara. O presidente, Rodrigo Mai, já admite encontrar uma forma de votar a PEC já aprovada no Senado e que está na Câmara.

Durante a intervenção federal no Rio de Janeiro o Congresso não pode votar alterações na Constituição. Mas, em caso urgente, pode ser suspensa a intervenção, votar a matéria, e depois retornar à intervenção.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, diz que não se pode mais deixar que  a Constituição venha sendo alterada, às vezes com relação à mesma dúvida, toda vez que muda a composição do plenário do Tribunal. O texto da Constituição deve ser o mais claro o possível, observou.

Outra novidade foi a possibilidade de já na próxima semana o STF incluir os crimes de responsabilidade no alcance da votação da última quarta-feira que reduziu o foro privilegiado para senador e deputado federal.

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LIMITAÇÃO DO FORO PRIVILEGIADO SE LIMITA SÓ AO CONGRESSO NACIONAL.

Deu unanimidade: 11 a 0. Cai o Foro privilegiado só para senador e deputado federal.

A expectativa era pela inclusão de mas de 50 mil cargos, inclusive dos Estados e Municípios. Só eu o julgamento acabou se limitando só ao Congresso Nacional.