JULGAMENTO DO STF – Rejeitado benefício do Foro Privilegiado a processos por improbidade

JULGAMENTO DO STF – Rejeitado benefício do Foro Privilegiado a processos por improbidade

NEGADO POR UNANIMIDADE NA ÚLTIMA SESSÃO DO STF O BENEFÍCIO DO FORO PRIVILEGIADO EM AÇÕES POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Nesta quinta à tarde, o plenário do STF – Superior Tribunal Federal – não acatou o pedido da defesa de Eliseu Padilha, pretendendo a extensão do benefício do Foro Privilegiado às ações por Improbidade Administrativa.

Os ministros seguiram a divergência do ministro Luis Barroso e a iniciativa não vingou. Alguns deles chegaram a citar que em alguns Estados mais de 200 mil ações por improbidade administrativa chegam à justiça.

Por outro lado, o julgamento virtual da 2ª turma do STF que está julgando pedido da defesa do ex-presidente Lula para que ele saia da prisão, alegando que ela teria sido ilegal e arbitrária, no meio da tarde de hoje estava com 4 dos cinco votantes contra o pedido. O último ministro votante dará seu voto até às 23 h 59 min.

Outra matéria de impacto no STF é a iminente extensão da restrição ao Foro Privilegiado a todas as autoridades em casos de crimes que não sejam no exercício do mandato e que não tenham relação com a função.

Falta apenas uma análise técnica do Tribunal sobre a súmula para que a presidente, ministra Carmem Lúcia, paute a matéria. São dois pedidos do ministro Dias Tóffoli. Uma delas propões que todos os envolvidos em crimes recebam o mesmo tratamento dos integrantes do Congresso. Seriam nais  de 38 mil autoridades atingidas. A outra se refere à inconstitucionalidade do Foro Privilegiado os criado pelas Assembleias Legislativas, que atingiriam mais de 15 mil autoridades.