INFORME DO LEGISLATIVO LAGEANO 14-06-2017

INFORME DO LEGISLATIVO LAGEANO 14-06-2017

Câmara sugere que a administração propicie um funeral digno às pessoas em vulnerabilidade social

 

O recente caso que acometeu uma família em estado de vulnerabilidade social, que não puderam proporcionar um funeral digno para um membro que faleceu recentemente, sensibilizou os vereadores de Lages. Eles encaminharam a moção 131/2017 ao prefeito Antônio Ceron (PSD), solicitando que o município propicie um funeral às pessoas mais carentes, procedendo a tanatopraxia (preparação do corpo) e ao menos uma coroa de flores, respeitando os aspectos culturais da família. O poder público fornece atualmente o caixão às famílias sem condições de arcar com estes custos.

O documento alega que a família já se encontra abalada em situações de morte e não podem ser condicionadas a situações degradantes, angustiantes e estressantes como o de não poder dar um adeus digno ao ente querido que faleceu. “A morte é parte integral da vida e da existência humana, tão previsível e natural quanto o nascer, no entanto o poder público não pode deixar uma família desamparada no momento mais doloroso e de maior sofrimento”, argumenta-se na matéria.

A matéria foi proposta pelo vereador Lucas Neves (PP) em conjunto com os edis Luiz Marin (PP), David Moro (PMDB), Jean Pierre (PSD), Pedro Figueredo (PSD), Amarildo Farias (PT), Mauricio Batalha Machado (PPS), Jair Junior (PSD), Osni Freitas (PDT), João Maria Chagas (PSC), Ivanildo Pereira (PR), Bruno Hartmann (PSDB), Thiago Oliveira (PMDB), Vone Scheuermann (PMDB) e Gerson Omar dos Santos (PSD).

 

 

Cursos da Efos são recomendados para o município em matéria na Câmara

 

A moção legislativa 134/2017, apresentada na sessão de terça-feira (13), sugere ao prefeito Antonio Ceron (PSD) que o município viabilize junto ao Governo Federal, a disponibilização dos cursos da Escola de Formação em Saúde (Efos) para Lages. A escola realiza a formação e qualificação de profissionais em nível básico e técnico para o setor de saúde, atendendo as necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria tem a autoria do vereador Jair Junior com participação do vereador Lucas Neves (PP).

A Escola é um centro de referência em educação permanente no Estado de Santa Catarina, capaz de formar e qualificar os profissionais a partir de competências, habilidades e atitudes específicas e interdisciplinares no seu campo de atuação. As fontes dos recursos são do Ministério da Saúde e contrapartidas do estado por meio de portarias ou convênios. O documento recebeu aprovação plenária e será enviado ao Executivo Municipal para as providências necessárias.

 

 

Estudos para resolver a perturbação do sossego provocado pelo volume dos shows da Festa do Pinhão

Estudos para resolver a perturbação do sossego provocado pelo volume dos shows da Festa do Pinhão 1

 

A perturbação do sossego causado pelo volume dos shows musicais da Festa Nacional do Pinhão motivou a moção legislativa 130/2017, apresentada pelo vereador João Chagas (PSC) e aprovada na Câmara na sessão de terça-feira (13). A matéria solicita que a empresa responsável pela organização da Festa, a Gaby Produções e Eventos, através do seu diretor Beto Ody, realize estudos para a alteração do planejamento do som no palco principal da Festa.

O documento de Chagas reitera que a referida empresa é uma das mais importantes produtoras de shows no Brasil. Também comenta sobre a melhoria que a Festa traz para o ânimo dos lageanos e na geração de emprego e renda. No entanto, o legislador acredita que soluções podem ser encontradas para resolver a perturbação do sossego, entre elas, a locação de um espaço diferente do Parque de Exposições do Conta Dinheiro, já que este se localiza próximo a um hospital e áreas residenciais da cidade.

“Este vereador não está aqui para polemizar ou criar algum tipo de problema, mas sim buscar alternativas e soluções para os problemas que existem na cidade. Tenho certeza que técnicos e profissionais são capazes de estudar alternativas para que o problema do som alto seja resolvido para as próximas edições da Festa Nacional do Pinhão. (…) De repente outro local pode ser utilizado para o evento, fazendo assim com que muitos outros problemas também sejam minimizados”, destaca Chagas.

A Festa Nacional do Pinhão teve início em 1973 em Lages e ao longo dos anos se firmou como um dos principais eventos do sul do Brasil. No entanto, todos os anos, são inúmeras as reclamações feitas pela comunidade em relação ao som alto. “Moradores dos bairros Guarujá, Cristal, Vila Esperança, Gethal, Jardim Celina, Tributo e alguns outros cobram deste edil, além de reclamarem em diversos canais de comunicação (rádios locais), a respeito do volume elevado do som, que gera intranquilidade e perturbação aos moradores dos arredores, que necessitam trabalhar no dia seguinte, ir à escola ou manter os afazeres de sua rotina normal”, reforça o proponente do pedido.

 

 

Isenção de taxas habitacionais aos atingidos pelas enchentes é solicitada ao Executivo

 

A Câmara de Vereadores de Lages aprovou na sessão deliberativa de terça-feira (13) a moção legislativa 133/2017, que propõe a isenção de taxas de demolição, construção e aterro às pessoas atingidas pelas enchentes no município. A intenção desse benefício é proporcionar a possibilidade de reconstrução dos imóveis sem o pagamento das referidas taxas pelas famílias que tiveram suas residências destruídas pela ação das chuvas. O pedido foi apresentado pelo vereador Ivanildo Pereira (PR).

Para a concessão dessas isenções, o vereador sugere que seja realizada uma rigorosa e responsável pesquisa sobre a real condição da família, além da fiscalização da residência atingida. “Muitas pessoas estão sem condições financeiras para fazer às devidas reformas em suas residências e a isenção dessas taxas ajudaria muito nesse momento difícil”, solicita Ivanildo. O documento segue para o parecer do prefeito Antonio Ceron (PSD).

 

 

Legislativo pede mais fiscalização para circulação de veículos pesados no centro

 

Apresentada na sessão de terça-feira (13), a moção legislativa 132/2017 reivindica providências para que seja fiscalizada a Lei Municipal 3.509/2008, que dispõe sobre a circulação de veículos com capacidade de carga acima de cinco toneladas no centro de Lages. A autoria da matéria é do vereador Mauricio Batalha Machado (PPS), onde solicita a Diretoria de Trânsito (Diretran) que intensifique a fiscalização, observando os dias, horários e locais estabelecidos pela legislação.

A lei municipal proíbe a circulação de caminhões e ônibus com capacidade de carga superior a cinco toneladas na área central do município nos horários compreendidos entre às 7h e 19h, com exceção de veículos oficiais, escolares, de turismo e de transporte coletivo urbano. Essa medida busca promover o melhor escoamento do fluxo de tráfego e a segurança dos pedestres.

A Câmara Municipal aprovou o documento que será encaminhado para análise do prefeito Antonio Ceron (PSD) e do coordenador executivo da Diretran, Jacinto Bet. “O Decreto 9.569/2008 que regulamentou a lei municipal, estabelece os critérios para circulação desses veículos no centro, bem como limitações para operações de carga e descarga de bens e mercadorias”, lembrou o vereador.

 

 

Projetos de Lei do Executivo sobre crédito suplementar são aprovados na Câmara

Projetos de Lei do Executivo sobre crédito suplementar são aprovados na Câmara 1

 

A Câmara de Lages aprovou na sessão de terça-feira (13) dois Projetos de Lei do Executivo Municipal para a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município. As matérias foram apresentadas pelo líder do governo na Câmara, Gerson Omar dos Santos (PSD). O prefeito Antonio Ceron (PSD) se manifestou através de carta pedindo o apoio dos vereadores na aprovação da matéria considerando a relevância das alterações propostas.

O Projeto 045/2017 solicita o valor de R$ 5,1 milhões que serão destinados para reforçar dotações para pagamento do aporte financeiro ao LagesPrevi, além de despesas com manutenção do Aeroporto Federal de Lages e despesas com o trânsito. Respectivamente, o Projeto de Lei 050/2017 será utilizado para aquisição de alimentação escolar e para execução de obras na Secretaria da Educação visando reformar e melhorias em Unidades Escolares, o valor aprovado foi de R$ 2,1 milhões. Os projetos na íntegra estão disponíveis nos links: