Adequações da Lei do Marco Regulatório são questionadas pelo Legislativo Lageano

 Aprovado na Câmara de Lages na segunda-feira (7), o pedido de informação 091/2017 questiona o Executivo Municipal a respeito das adequações da Lei Federal n°13.019/14, do chamado Marco Regulatório. O documento é uma iniciativa dos vereadores Aida Hoffer (PSD), José Amarildo Farias (PT) e Mauricio Batalha Machado (PPS), membros da comissão criada na Câmara para o acompanhamento e implantação da referida Lei.

Desde o início do ano quando entrou em vigor a referida Lei, a Prefeitura de Lages cancelou os convênios com entidades assistenciais, deixando de fazer o repasse financeiro. A renovação desses convênios poderá ser feita somente através de chamamento público, visto que a lei estabelece novas regras para as parcerias firmadas entre entidades ligadas as Organizações da Sociedade Civil e o Poder Público. Por esta razão, o documento será encaminhado ao prefeito Antonio Ceron (PSD), buscando esclarecer as organizações e a toda a sociedade sobre as adequações, no município de Lages, exigidas pela Lei nº. 13.019/2014. Sendo assim, indaga-se:

1-    Qual a situação do reordenamento dos procedimentos para adequação do Município de Lages a Lei nº. 13.019/14, possibilitando a formalização de parcerias entre a administração pública com as organizações da sociedade civil, notadamente a realização do chamamento público?

2-    Em quais datas serão lançados os respectivos editais?

3-    Quais as primeiras políticas públicas ou áreas a serem atendidas?

Comissão apresenta relatório de mudanças no Regimento Interno

 A Comissão Especial do Regimento Interno reuniu na tarde desta terça-feira (8) os vereadores que compõem a 18ª Legislatura para apresentação do relatório preliminar de alteração da Resolução 004/2004, que dispõe sobre a regulamentação interna da Câmara de Lages.

Os vereadores receberam uma cópia do documento e terão até o dia 18 de agosto para analisar as mudanças nos artigos e apresentar novas propostas. O presidente Mauricio Batalha Machado (PPS) e os vereadores Gerson Omar dos Santos (PSD), José Amarildo Farias (PT) e Thiago Oliveira (PMDB) foram os responsáveis pelo trabalho de análise das propostas. Foram oito reuniões da comissão até a elaboração do relatório.

Remoção de parque infantil no bairro Centenário gera questionamentos na Câmara

A retirada dos brinquedos do parque infantil localizado em frente ao Centro de Educação Infantil Municipal Tia Bira, no bairro Centenário, motivou a aprovação pela Câmara de Lages do pedido de informação 088/2017. Apresentado na sessão de segunda-feira (7) pelo vereador David Moro (PMDB), o documento questiona à Prefeitura os motivos que levaram a remoção do parquinho. As perguntas serão enviadas ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que terá um prazo de até 30 dias para responder os questionamentos.

De acordo com o legislador, o local era muito frequentado pelas crianças da região e a retirada do parque deixou a comunidade sem um lugar para realizar suas atividades e brincadeiras. Por essa razão, pergunta:

1. Por que o parquinho foi retirado do local?

2. O que será realizado no terreno em que este se encontrava?

3. Será construído um novo parquinho no bairro para que as crianças do mesmo possam brincar?

Transações imobiliárias é assunto de pedido de informação

O pedido de informação 090/2017 requer dados da Prefeitura de Lages sobre a quantidade de transações imobiliárias relacionadas a compra e venda de imóveis, com recolhimento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ocorridas no município nos anos de 2014, 2015 e 2016. Apresentada na sessão de segunda-feira (7), a solicitação do vereador Mauricio Batalha Machado (PPS) atende ao pedido do Núcleo de Imobiliárias e Corretores de Imóveis da Acil (Nimob).

De acordo com o legislador, em reunião realizada na semana passada na Associação Empresarial de Lages (Acil), o Núcleo e demais corretores de imóveis afirmaram que a ausência dessas informações é um fator que dificulta o trabalho imobiliário no município. “A justificativa é que com esses dados eles podem fazer o planejamento da suas empresas em relação ao mercado”, disse Mauricio.

Aprovado pela Câmara Municipal, o documento será encaminhado ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que através da secretaria competente poderá analisar a possibilidade em atender ao requerido, o prazo para resposta é de até um mês.