FORO PRIVILEGIADO – STF deve estender alcance da restrição – ministro apresenta duas propostas

FORO PRIVILEGIADO – STF deve estender alcance da restrição – ministro apresenta duas propostas

APENAS PRESIDENTES DE PODERES DEVEM CONTINUAR COM O PRIVILÉGIO

O ministro Dias Tóffoli apesentou duas propostas para limitação do Foro Privilegiado a todas as autoridades. A votação por unanimidade da restrição, inicialmente atingindo apenas integrantes do Congresso, ainda é muito subjetiva.

Por exemplo, a restrição prevê que só tem direito à prerrogativa de Foro nas instâncias superiores os cries cometidos durante o mandato e  em função do cargo. Deputados levantaram a dúvida sobre se os crimes da Lava Jato são em função do cangou ou não.

Uma das propostas do ministro é para que seja estendida a restrição a todos os demais cargos, menos os dos presidentes dos poderes. Por essa proposta, mais dede 38 mil cargos também seriam atingidos. A segunda proposta é para arguir a inconstitucionalidade da criação do Foro por algumas Assembleias Legislativas na adaptação da Constituição Estadual à Federal, que garantiu foro a quase 16 mil cargos, do vereador ao governador.

Mas as propostas de súmula passarão, antes, por avaliação técnica do STF, para daí a presidente, ministra Carmem Lúcia, pautar a votação. O ministro Luiz Fux acha difícil prosperar a questão da súmula vinculante proposta por Tóffoli e entende que a melhor opção seria o Congresso aprovar um projeto regulamentando a aplicação na prática da restrição.

E foi exatemtne o que aconteceu ontem na Câmara. Já foi criada a Comissão para preparar a votação da PEC aprovada no Senado e que e estende a restrição ao Foro a todos os cargos, menos o de presidente, que já tem regras definidas na Constituição. Os a parlamentares acham injusto que só eles percam a prerrogativa de julgamento nas instâncias superiores. E e alguns até entendem que a medida a ser tomada pela Casa seria simpática, eleitoralmente.

A intenção dentro da Comissão é deixar bem claro o que sejam crimes durante o mandato e em função do cargo. Citam, por exemplo, os da Lava Jato. Será que está claro que os crimes cometidos são em função do cargo ou crimes sem prerrogativa de Foro? Mesmo com a intervenção no Rio de Janeiro, a Comissão pode atuar e deixar prona a matéria para votação em Plenário.

Então, por iniciativa do ministro Dias Toffoli, o Tribunal deve analisar logo essa possibilidade. Até porque foi uma indicação da maioria dos ministros durante o julgamento que limitou o Foro dos integrantes do Congresso na semana passada. Só nos dias após a aprovação por unanimidade da restrição já foram para instâncias inferiores quase  50 investigações.

Hoje são quase 55 mil autoridades que tem a prerrogativa de julgamento em instâncias superiores. A ideia do ministro Dias Toffoli é que, através de uma súmula vinculante, apenas os presidentes dos poderes continuem com o benefício em caso de acusações que não tenham relação com o cargo e que não tenham ocorrido durante o mesmo. Também estender o benefício do Foro Privilegiado em caso de responsabilidade por improbidade administrativa.

Outra ideia é a de barrar a inclusão de ex-presidentes entre os que tem esse privilégio. Além disso, deverá também ser arguida a inconstitucionalidade de dispositivos incluídos pelas Assembleias Legislativas de alguns estados que incluíram na sua Constituição o Foro Privilegiado, beneficiando autoridades, deputados estaduais, prefeitos e vereadores.

A iniciativa do ministro Dias Tófolli repercutiu bem no Congresso. Matéria já aprovada pelo Senado, estabelece o Foro Privilegiado apenas para o presidente da República. Essa PEC está na Câmara para ser votada. Só ainda não foi porque houve a intervenção do Governo federal no Rio de Janeiro.