MOÇÕES PROPÕEM OBRIGATORIEDADE DE MATRICULA DE IRMÃOS NA MESMA ESCOLA MUNICIPAL E APOIO A PROJETO DO SENADO QUE MUDA TRIBUTAÇÃO SOBRE O UBER.

lAGES/SERRA CATARINENSE – Em sua última sessão, a Câmara de Vereadores revelou alta produtividade: compuseram a pauta do dia, cinco pedidos de informações, duas moções legislativas e um requerimento. Acompanhe abaixo os assuntos que foram deliberados no Plenário Nereu Ramos:

Pedidos de Informação

O pedido de informação 160/2018 requer da Prefeitura Municipal informações da empresa contratada para elaboração de projeto executivo de implantação e/ou restauração de ruas e avenidas no município de Lages, compreendendo as ruas que fazem parte do itinerário dos ônibus coletivos de transporte urbano. Os questionamentos manifestados no documento, serão encaminhados ao prefeito Antonio Ceron (PSD) que, através da secretaria competente, terá até 30 dias para explicar o assunto abordado. A matéria foi assinada pelos vereadores Osni Freitas (PDT), Amarildo Farias (PT), Bruno Hartmann (PSDB), Ivanildo Pereira (PR) e Jair Junior (PSD).

O pedido de informação 161/2018 demanda esclarecimentos a respeito do pagamento da arbitragem dos Jogos Comunitários de Lages (Jocol). A matéria, de autoria do vereador Jair Junior (PSD), pergunta: quanto tempo após o empenho está sendo feito os pagamentos da arbitragem dos jogos, qual o período atual de atraso e qual o valor atual empenhado e ainda não liquidado. As dúvidas serão enviadas ao prefeito Antonio Ceron (PSD) que, através da secretaria competente, terá 30 dias para se manifestar.

O pedido de informação 162/2018 indaga a respeito da contratação dos serviços da empresa Conexão Automotiva Ltda, realizada pela Prefeitura de Lages. Os questionamentos, manifestados pelo vereador Jair Junior (PSD), serão encaminhados ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que terá até 30 dias para responder.

O pedido de informação 163/2018 solicita à Prefeitura de Lages informações sobre o descarte de lixo na rua Luíz Floriani Sobrinho, no bairro Caroba. O documento, de autoria do vereador David Moro (MDB), informa que o local está servindo de depósito de lixo, tais como, desova de painéis de carros, animais mortos, televisores, materiais que sobram das podas de árvores e jardins, entre outros. As perguntas para saber se existem ações de fiscalização e de quem é a responsabilidade pela limpeza do local serão enviadas ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que terá um prazo de 30 dias para responder.

O pedido de informação 164/2018 questiona o Executivo Municipal acerca das consultas e exames realizados na Policlínica Municipal, através do Sistema Único de Saúde. O documento pergunta qual procedimento é tomado pelo órgão em caso de desistência do paciente e se outras pessoas são chamadas para ocupar o lugar dos desistentes. Indaga também qual o tempo de espera das pessoas por consultas e exames realizados na Policlínica Municipal e se existe um número específico para que as pessoas possam ligar para cancelar o procedimento agendado. A matéria tem a autoria do vereador David Moro (MDB),

Moções Legislativas

A moção legislativa 163/2018 propõe à Prefeitura de Lages a obrigatoriedade da matrícula de irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal de ensino, quando o estabelecimento oferecer turmas no mesmo nível educacional. A proposta visa estreitar vínculos entre família e escola. “É comum esta Casa Legislativa receber pedidos de ajuda para que o município possa matricular irmãos na mesma unidade de ensino. O fato é que quando mantemos os irmãos na mesma escola, isso possibilita aos pais também poderem participar das reuniões de pais e mestres de todos seus filhos”, destaca no documento o vereador Jean Pierre Ezequiel (PSD).  A recomendação será encaminhada ao prefeito Antonio Ceron (PSD) e à secretária municipal de Educação, Ivana Michaltchuk para análise e possíveis providências.

A moção legislativa 165/2018, de autoria conjunta dos 16 vereadores de Lages, manifesta apoio ao projeto de lei do Senado 493/2017 que muda as regras de tributação sobre aplicativos de transporte de passageiros, como o Uber, Cabify, 99 Pop e similares.  O projeto altera o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios. Conforme a proposição, o tributo será cobrado pelo município do local do embarque do usuário e não onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente. Como é originário do Senado, o projeto precisa ser aprovado também pela Câmara dos Deputados para que vire lei.

Requerimento

O requerimento 137/2018 requer estudo de viabilidade para instalação de câmeras de videomonitoramento na avenida Santa Catarina, localizada no bairro Triângulo. Autor do pedido, vereador Ivanildo Pereira (PR), justifica a solicitação em razão do desligamento das lombadas eletrônicas que existiam no local. “Motoqueiros e outros automóveis estão usufruindo para promoverem rachas na referida avenida, colocando em risco a vida de moradores e pessoas que ali transitam”, expõe na matéria. O documento será enviado para análise do comando do 6º Batalhão de Polícia Militar de Lages.