CÂMARA COBRA CUMPRIMENTO DE LEI – Atendimento prioritário em estabelecimentos e adaptação de equipamentos de parques.

CÂMARA COBRA CUMPRIMENTO DE LEI – Atendimento prioritário em estabelecimentos e adaptação de equipamentos de parques.

 

LEI PREVÊ ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A FAMILIARES DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO EXPECTO AUTISTA, A GESTANTES, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E IDOSOS EM ESTABELECIMENTOS DIVERSOS. ALÉM DISSO, COBRA A ADAPTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EM LOCAIS DE LAZER COMO PARQUINHOS.
 
A lei federal 13.443/2017 prevê que os equipamentos públicos de lazer como parquinhos e praças deverão ser adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Estabelece que ao menos 5% dos brinquedos localizados nesses espaços de uso público deverão ser obrigatoriamente adaptados.

A Câmara de Lages, através do vereador Bruno Hartmann (PSDB), solicita à Prefeitura a adoção de medidas para o efetivo cumprimento da lei federal. O objetivo é promover a inclusão social e garantir o direito à acessibilidade de todas as pessoas com deficiência, como transtorno o espectro autista, daqui ou de fora.

Essa proposição está em sintonia com um projeto do vereador Bruno que virou lei e que  garante atendimento prioritário a familiares das pessoas com transtorno do espectro autista em filas de bancos, supermercados e outros.

A lei também reafirma o atendimento prioritário e gestantes, portadores de necessidades especiais e idosos. Por fim, estabeleceu que seja observada a lei federal que prevê a adaptação dos brinquedos de parques e similares para inclusão das pessoas com transtorno do expecto autista.

Bruno Hartmann está em campana para deputado estadual. Ele foi indicado pelo PSDB para substituir Roberto Amaral, que abriu mão de ser candidato por questões pessoais e para se dedicar às empresas neste memento difícil por que passa o País.