VOTAÇÕES CONCLUÍDAS NO SENADO – PEC dos Precatórios é aprovada em plenário. MP do Auxílio de R$ 400 é aprovada e governo deve pagar completo ainda este ano

VOTAÇÕES CONCLUÍDAS NO SENADO – PEC dos Precatórios é aprovada em plenário. MP do Auxílio de R$ 400 é aprovada e governo deve pagar completo ainda este ano

Foto: 12 senado.leg.br.

NEGOCIAÇÕES É QUE DEVEM TER GARANTIDO VOTOS SUFICIENTES TAMBÉM NO SENADO

 

Agora aprovados, a PEC dos Precatórios e MP que cria o Auxílio Brasil, é possível que o governo possa pagar o benefício completo ainda este ano (em R$ 400); o programa deve beneficiar em torno de 20 milhões de famílias.

O Auxílio Brasil foi criado pela MP votada hoje e a PEC dos Precatórios, também aprovada hoje, abre espaço no teto de gastos do Orçamento para pagá-lo.

A PEC dos Precatórios teve modificação no Senado. Agora deve retornar à Câmara e votado antes do recesso.

 

ONTEM

APROVADA PEC DOS PRECATÓRIOS NA CCJ DO SENADO.

Com 16 votos a favor e 10 contra, a matéria que o governo diz garantir espaço orçamentário foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira (30).

Só foi possível garantir os votos necessários após uma série de concessões do governo, feitas através do líder e relator, senador Fernando Bezerra,.

A matéria adia o pagamento de precatórios, que são as decisões judiciais contra a União e que já transitaram em julgado. A expectativa, agora, é que a proposta seja aprovada pelo plenário da casa até a próxima quinta-feira.

Entre outras alternativas de mudança no texto, o que garantiu aprovação foi que o governo aceitou retirar o que se referia aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O relator e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MBD-PE), disse que essa retirada amplia o espaço para pagamento em R$ 10 bilhões.
Esses pagamentos ao Fundef devem ser feitos em três parcelas: 40% no ano que vem, 30% em 2023 e 30% em 2024.

 

PELE MANHÃ

COM PELO MENOS SETE ALTERAÇÕES, A MATÉRIA DEVE SER APROVADA NA CCJ E EM SEGUIDA NO PLENÁRIO.

Essa votação pode acontecer na terça (30), quando também pode ser votada a MP criando o Auxílio Brasil.

Ela (MP) previa passar de 14 para 17 milhões os beneficiários, mas podem chegar a 20 milhões e sem fila de acesso.

Com as alterações, a PEC dos Precatórios precisará voltar à Câmara dos Deputados.

Essa PEC abre espaço no teto de gastos para o governo pagar o Auxílio Brasil.

 

OS DEBATES

SENADORES CLASSIFICAM AUXÍLIO BRASIL COMO ESSENCIAL, MAS DIZEM QUE PRECATÓRIOS DEVEM SER PAGOS.

Relator e líder do governo, senador Fernando Bezerra, diz que auxílio deve ser de R$ 400 e permanente.

 

Em relação ao Auxílio Brasil, o relator, que também é o líder do governo, prevê que ele deve ser aprovado de forma permanente, no valor de R$ 400,00; a previsão de votação é para esta semana. A aprovação na Câmara prevê esse valor só até 2023.

Mas conforme Bezerra disse hoje, o valor de R$ 400,00 seria só durante o ano que vem, até 2023, portanto, com um tíquete médio em novembro e dezembro. mas agora o governo decidiu torná-lo permanente.

A informação foi dada primeiro, hoje, pelo Blog da Ana Flor/g1. Segundo informou o Blog, o Líder do governo no Senado e relator da PEC dos Precatórios, Fernando Bezerra (MDB-PE) anunciou que o governo aceitou tornar permanente o valor de R$ 400 do Auxílio Brasil. Só que não explicou de onde sairão os recursos para bancar a nova despesa.

Esse programa vai pagar em novembro um tíquete médio de R$ 224,41 por núcleo familiar, o que representa o antigo Bolsa Família com um reajuste de 20%.

 

Hoje o Senado começou a debater a PEC dos precatórios. Na sessão de debates temáticos, senadores e especialistas analisaram a chamada PEC dos Precatórios, que altera critérios para o pagamento de precatórios e muda regras do Teto de Gastos Públicos.

Na matéria o governo argumenta o do governo federal que sua aprovação vai abrir espaço para o pagamento, até o final de 2022, do chamado Auxílio Brasil, benefício social que substitui o Bolsa Família.

Os Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça sem mais possibilidade de recurso, ou seja, dívidas que a União é obrigada a pagar para pessoas físicas e jurídicas, incluindo estados e municípios.

 

A palavra dos senadores

Agência Senado – Presidindo a sessão de debates temáticos, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) declarou que a PEC dos Precatórios, já aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, propõe um novo regime de pagamento de precatórios e modifica normas relativas ao Teto de Gastos para garantir o novo programa social de transferência de renda.

— A impressão que nós aqui no Ministério da Economia temos é que essa incerteza relacionada a como vão ficar o pagamento do programa social e o teto dos gastos está criando uma incerteza muito grande nos agentes econômicos — alertou ele.

Para Colnago, a PEC não vai prejudicar o teto de gastos.

Também participam do debate os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Os três apresentaram, juntos, um texto substitutivo à PEC 23/2021. Segundo Aníbal, a proposta que eles apresentaram possibilita o pagamento do Auxílio Brasil e “impede o governo de dar calote nos precatórios”. Para isso, eles colocam fora do limite do teto de gastos os R$ 89 bilhões de precatórios que o governo federal tem que pagar em 2022.

Aníbal explicou que, atualmente, 85% dos precatórios a serem pagos são dívidas previdenciárias e trabalhistas de pequeno e médio valor.

— Com os precatórios fora do teto, eles são pagos e há recursos para pagar o Auxílio Brasil e para corrigir o salário mínimo, os benefícios previdenciários e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Não há motivos para se alterar as regras do teto — disse Aníbal.

Segundo Oriovisto Guimarães, essa proposta alternativa acaba com as chamadas emendas de relator no Orçamento, impede o calote dos precatórios, preserva as regras do teto e busca tornar o Auxílio Brasil um programa permanente.

Por sua vez, Alessandro Vieira afirmou que a fome e o pagamento de precatórios são problemas reais do país, mas fez um alerta: segundo ele, a proposta do governo, modificada pela Câmara, abre espaço, também, para aumentar o valor de emendas parlamentares e do fundo eleitoral, o que Alessandro considera equivocado. A proposta que ele, Oriovisto e Aníbal apresentaram, ao excluir os precatórios do teto, resolveria os problemas da fome e dos precatórios em 2022.

Para Felipe Salto, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), o recálculo do teto de gastos, da forma como foi aprovado pela Câmara, é uma mudança “intempestiva e inoportuna”.

— Essa saída, de mudar o teto para abrir espaço fiscal, é muito ruim porque leva a uma perda de credibilidade. É uma mudança que não tem base técnica — avaliou Salto.

Também participam do debate temático Ricardo Alberto Volpe, consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados; Ana Claudia Castro Silva Borges, consultora de Orçamento do Senado; Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e os  senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Zenaide Maia (Pros-RN), entre outros.

Fonte: Agência Senado

 

 

POST ANTERIOR

SENADO COMEÇA DEBATER PEC DOS PRECATÓRIO HOJE, SEGUNDA (22) – Relator busca ajustes e consenso para aprovação ser viáve

Gastos do governo, como o do Auxílio Brasil, precisam de lastro orçamentário, o que a PEC dos Precatórios gera.

APROVAR ESSA PEC É DESAFIO DO RELATOR BEZERRA A PARTIR DE HOJE, SEGUNDA (22)

A Agência Senado publicou matéria completa sobre os trabalhos.
Veja:

O Senado promove, nesta segunda-feira (22), às 15h, sessão temática para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2021), conhecida como PEC dos Precatórios. O debate faz parte do esforço dos senadores para chegar a uma solução de consenso que viabilize o pagamento do Auxílio Brasil, programa social sucessor do Bolsa Família, sem que haja adiamento do pagamento de precatórios ou alteração do teto de gastos, como temem os críticos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) é o primeiro signatário do requerimento para a realização da audiência, que também contou com as assinaturas de outros seis senadores e dois líderes de partidos e blocos parlamentares.

Para a sessão, o requerimento propõe as presenças de representantes da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal; do Ministério da Economia; e das consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou aditamento, aprovado pelo Plenário, incluindo na sessão Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Nos últimos dias, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que também é o relator da PEC, realizou uma série de reuniões com senadores para discutir possíveis aprimoramentos no texto a ser apreciado na Casa. Entre os interlocutores de Bezerra, estavam os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autores de PECs alternativas.

Emenda substitutiva

Da discussão surgiu a Emenda nº 3, substitutiva global à PEC 23, de autoria de Alessandro, Aníbal e Oriovisto, fundindo em um só texto as propostas alternativas dos três senadores.

— A PEC dos Precatórios está sendo reconstruída em conjunto, chegando a uma solução clara, para conseguirmos manter o respeito pela responsabilidade fiscal. Com esse novo texto, estamos oferecendo a oportunidade de o governo criar o benefício de forma sustentável. Podemos ter responsabilidade social sem cometer nenhuma irresponsabilidade fiscal — afirmou Oriovisto.

A principal novidade da emenda é a retirada do teto de gastos previsto na Constituição, em caráter excepcional, de parte do pagamento de precatórios — dívidas que são fruto de sentenças transitadas em julgado contra União, estados ou municípios. Com isso, abre-se um “espaço fiscal” de R$ 89 bilhões, garantindo o pagamento do Auxílio Brasil.

Com a mudança, segundo os autores da emenda substitutiva, garante-se um auxílio de R$ 400 mensais para 21 milhões de brasileiros sem que seja adiado o pagamento de qualquer precatório previsto para 2022.

— A proposta [substitutiva] garante o pagamento total dos precatórios previstos para 2022 e não altera a regra do teto de gastos — comemorou José Aníbal.

Fonte: Agência Senado

 

REPERCUSSÃO

Previsões de jornais, portais e sites são de que a PEC dos Precatórios ainda não tem os votos suficientes.

Analistas dizem que levantamentos mostram resistência da maioria dos senadores com o texto aprovado na Câmara.

Já foram ouvidos todos os 81 senadores pelo Jornal O Gobo, por exemplo, o que revelou que 34 deles não apoiam o texto que passou pela Câmara dos Deputados.

Serão necessários pelo menos 60% dos senadores: 49 dos 81.

Diante desse quadro o relator da PEC e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), começou a estudar possíveis concessões; o objetivo é a tramitação viável.

 

 

 



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