APROVADO ORÇAMENTO DA UNIÃO – Mais dinheiro para Educação e Saúde, mas também mais dinheiro para ‘fundão’; mantido valor de emendas de relator

Foto: Senado/div.

PRINCIPAIS PONTOS APROVADOS

Salário Mínimo: R$1.212,00;

Auxílio Brasil de R$400,00, previsão foi de R$89 bilhões;

Saúde: R$171 bilhões;

Educação: R$137 bilhões.

PONTOS POLÊMICOS APROVADOS

Aumento PF: cortes em áreas não prioritárias;

Fundo eleitoral: R$4,9 bilhões (era de R$ 1,7 bilhão);

Emendas de relator: R$16,5 bilhões.

Total das previsões orçamentárias: R$4,82 trilhões.

VEJA MAIS

Em fim o Congresso Nacional aprovou o Orçamento da União para 2022. O PLN 19/2021 segue à sanção presidencial com todas as modificações aprovadas por deputados federais e senadores.

Os pontos mais discutidos: salário mínimo previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022 que ficou em R$ 1.212; o Auxílio Brasil terá R$ 89 bilhões; o fundo eleitoral vai repartir R$4,9 bilhões; e as emendas de relator.

A aprovação da matéria foi com 358 votos a favor, 97 contra e 2 abstenções; no Senado, com 51 votos a favor e 20 contra.

À TARDE

COMISSÃO APROVA TEXTO DO ORÇAMENTO/22 E JÁ SEGUIU A PLENÁRIO

Fundo eleitoral deve ficar em R$ 4,9 bi; valor para emendas de relator não deve mudar (16,5 bi); aumentam recursos para Educação e Saúde.

APÓS IMPASSE E NOVAS NEGOCIAÇÕES, PASSOU PARA HOJE VOTAÇÃO DO ORÇAMENTO

No meio da tarde a Comissão Mista aprovou o texto base; aí foi ao Plenário.

Um dos pontos polêmicos já foi resolvido. Relator muda o texto e fundo eleitoral cai de R$ 5,7 bi para 4,9 bi

No Plenário a discussão prosseguiu e ainda ocorreram alterações.

Um outro ponto polêmico foi o das Emendas de Relator, devem ficar em R$ 16,5 bilhões.

Após muita discussão, a base do governo aceitou aumentar os recursos para Educação, Saúde e Ciência e Tecnologia.

Ministro Paulo Guedes diz que área política deve decidir onde cortar para aumento de policiais.

Na comissão passou reajuste para a PF.

MAIS CEDO

IMPASSE EM DEBATES ORÇAMENTÁRIOS – Votação fica para esta terça (21). Três pontos mais polêmicos: Fundão, salário de policiais e Orçamento Secreto

COM OS DEBATES POLÊMICOS DO ORÇAMENTO DE 2022, VOTAÇÃO FOI TRANSFERIDA PARA ESTA TERÇA

Tramitação está na Comissão Mista de Orçamento do Congresso

Pontos difíceis: relator decidiu não incluir o aumento a policiais; senadores como Esperidião Amin dizem que um fundo de campanha de R$ 5,7 bilhões não seria aceito pela população; e as emendas secretas chegam a mais de R$ 16 bilhões.

Impasse gerou transferência da votação para amanhã; pela manhã na Comissão e à tarde no plenário.

POST ANTERIOR:

PROMULGADA NA TOTALIDADE A PEC DOS PRECATÓRIOS: Governo agora tem mais R$ 106 bilhões no teto de gastos

JUSTIFICATIVA FOI: PODER PAGAR O AUXÍLIO BRASIL.

FOI PROMULGADA HOJE (16) A VOTAÇÃO DA PARTE FATIADA DA PEC DOS PRECATÓRIOS.

Objetivo foi abrir espaço no teto de gastos para o pagamento do Auxílio Brasil. Só que o total chegou a mais de R$ 106 bilhões, se contada a correção inflacionária.

A diferença, pela negociação, deve ser gasta em educação, saúde e área social.

COBERTURA ANTERIOR

QUARTA (15)

CÂMARA APROVA TAMBÉM EM 2º TURNO PEC DOS PRECATÓRIOS – Emenda, que viabiliza o Auxílio Brasil permanente, agora será promulgada

CÂMARA APROVA EM 2º TURNO PARTE FATIADA DA PEC DOS PRECATÓRIOS QUE VOLTOU DO SENADO

A emenda abre um espaço de R$ 106 bilhões no teto orçamentário de gastos, podendo chegar a R$ 108,5 bilhões com a correção.

Essa aprovação garante lastro orçamentário para o pagamento permanente do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família, que envolve em torno de R$ 52 bilhões.

O restante do novo teto, pela matéria, só pode ser utilizado para gastos com educação, saúde e área social.

NA TERÇA (14)

Aprovadas ontem em 1º turno na Câmara mudanças do Senado na PEC dos Precatórios

Nesta terça (14) os deputados votaram e aprovaram em 1º turno as alterações feitas pelo Senado na PEC dos Precatórios. Só que ainda devem votar algumas alterações no texto que voltou à Casa e o 2º turno.

A votação de hoje foi da parte fatiada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC), limitando o pagamento de precatórios, despesas que o governo tem sobre decisões judiciais transitadas em julgado. A proposta é, principalmente, para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400 no próximo ano.

Hoje o texto que voltou com alterações do Senado foi aprovado por 327 votos a favor, 147 contra e apenas uma abstenção.

Ainda terão de ser votados 4 destaques e o 2º turno, antes da promulgação, para que a PEC entre em vigor.

Cobertura anterior

CONGRESSO PROMULGA PONTOS COMUNS DA PEC DOS PRECATÓRIOS – MP garante pagamento de Auxílio de R$ 400 em dezembro

Emenda era lastro para pagamento do Auxílio Brasil

UM ACORDO GARANTIU A PROMULGAÇÃO FATIADA DA PEC DOS PRECATÓRIOS.

Assim, o Auxílio Brasil está garantido. Pelo entendimento, os pontos comuns da PEC foram promulgados nesta quarta (08) e divergentes serão votados na terça (14). A emenda cria espaço no Teto para o gasto com o benefício.

O governo editou uma MP que inclui o Auxílio/dezembro no Orçamento de 2021.

A MP:

O presidente Jair Bolsonaro editou ontem (7) uma MP (Medida Provisória) para poder pagar Auxílio Brasil de R$ 400 referente a dezembro deste ano.

A despesa não era prevista no Orçamento de 2021.

Uma outra MP criando o programa já foi aprovada em definitivo na semana passada.

Agora o novo texto inclui auxílio no orçamento de 2021; para 2022, o governo agora tem a aprovação e promulgação da PEC dos Precatórios, nos pontos que respaldam o pagamento do benefício.

MAIS CEDO:

NEGOCIAÇÃO NO CONGRESSO GARANTE FATIAMENTO DA PEC DOS PRECATÓRIOS

PONTOS COMUNS SERÃO PROMULGADOS

UMA PEC EXTRA ABRIGARÁ OS PONTOS PEDENTES A SEREM VOTADOS E PROMULGADOS NA SEMANA QUE VEM

Foi uma promulgação chamada de fatiada.

Com os pontos comuns promulgados, estarão garantidos mais de R$ 60 bilhões no teto de gastos.

Com isso, o Auxílio Brasil poderá ser pago no ano que vem; para dezembro deste ano, MP editada ontem (7) incluiu o Auxílio no Orçamento de 2021.

Com os pontos divergentes que serão analisados pela Câmara na semana que vem, o teto irá para mais de R$ 100 bilhões.

Entre os pontos divergentes: conversão do Auxílio em permanente, compensação do comprometimento de gastos que era para precatórios e parcelamento de dívidas de municípios.

COMO ESTAVA O QUADRO SEGUNDA (6)

VOTAÇÕES CONCLUÍDAS NO SENADO

Impasse: promulgações ficam para semana que vem; nem com fatiamento de PEC foram possíveis. Pode ser editada MP que garanta pagamento de Auxílio. PEC dos Precatórios e MP do Auxílio passam no Senado e param na Câmara

PROMULGAÇÃO DE MATÉRIA ALTERADA NO SENADO FICA PARA SEMANA QUE VEM

Negociações é que devem ter mantido votos suficientes também no Senado. Elas continuam na Câmara, onde houve impasse hoje.

Hoje o Congresso (especialmente a Câmara) bem que tentou promulgar, as matérias aprovadas durante a semana, o que garantiria ainda este mês o pagamento do Auxílio Brasil, de R$ 400.

Na Câmara, para onde a PEC dos Precatórios retornou, devido a alterações no Senado, foi tentado promulgar de forma fatiada e aprovar depois os pontos com divergências. Mas, sem acordo com senadores e deputados contra, o que é legítimo, ficou impossibilitada essa promulgação. Saída ficou para semana que vem.

O Governo até já tem o Plano ”B” que garante o pagamento do 1º mês do benefício já: editar uma Medida Provisória que tem efeito imediato. Asim daria tempo para discutir e aprovar depois os pontos divergentes e serem promulgadas as matérias.

ANTES

Na cobertura anterior:

Agora aprovados, a PEC dos Precatórios e MP que cria o Auxílio Brasil, é possível que o governo possa pagar o benefício completo ainda este ano (em R$ 400); o programa deve beneficiar em torno de 20 milhões de famílias.

O Auxílio Brasil foi criado pela MP votada hoje e a PEC dos Precatórios, também aprovada hoje, abre espaço no teto de gastos do Orçamento para pagá-lo.

A PEC dos Precatórios teve modificação no Senado. Agora deve retornar à Câmara e votado antes do recesso.

ONTEM

APROVADA PEC DOS PRECATÓRIOS NA CCJ DO SENADO.

Com 16 votos a favor e 10 contra, a matéria que o governo diz garantir espaço orçamentário foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta terça-feira (30).

Só foi possível garantir os votos necessários após uma série de concessões do governo, feitas através do líder e relator, senador Fernando Bezerra,.

A matéria adia o pagamento de precatórios, que são as decisões judiciais contra a União e que já transitaram em julgado. A expectativa, agora, é que a proposta seja aprovada pelo plenário da casa até a próxima quinta-feira.

Entre outras alternativas de mudança no texto, o que garantiu aprovação foi que o governo aceitou retirar o que se referia aos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

O relator e líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MBD-PE), disse que essa retirada amplia o espaço para pagamento em R$ 10 bilhões.

Esses pagamentos ao Fundef devem ser feitos em três parcelas: 40% no ano que vem, 30% em 2023 e 30% em 2024.

PELE MANHÃ

COM PELO MENOS SETE ALTERAÇÕES, A MATÉRIA DEVE SER APROVADA NA CCJ E EM SEGUIDA NO PLENÁRIO.

Essa votação pode acontecer na terça (30), quando também pode ser votada a MP criando o Auxílio Brasil.

Ela (MP) previa passar de 14 para 17 milhões os beneficiários, mas podem chegar a 20 milhões e sem fila de acesso.

Com as alterações, a PEC dos Precatórios precisará voltar à Câmara dos Deputados.

Essa PEC abre espaço no teto de gastos para o governo pagar o Auxílio Brasil.

OS DEBATES

SENADORES CLASSIFICAM AUXÍLIO BRASIL COMO ESSENCIAL, MAS DIZEM QUE PRECATÓRIOS DEVEM SER PAGOS.

Relator e líder do governo, senador Fernando Bezerra, diz que auxílio deve ser de R$ 400 e permanente.

Em relação ao Auxílio Brasil, o relator, que também é o líder do governo, prevê que ele deve ser aprovado de forma permanente, no valor de R$ 400,00; a previsão de votação é para esta semana. A aprovação na Câmara prevê esse valor só até 2023.

Mas conforme Bezerra disse hoje, o valor de R$ 400,00 seria só durante o ano que vem, até 2023, portanto, com um tíquete médio em novembro e dezembro. mas agora o governo decidiu torná-lo permanente.

A informação foi dada primeiro, hoje, pelo Blog da Ana Flor/g1. Segundo informou o Blog, o Líder do governo no Senado e relator da PEC dos Precatórios, Fernando Bezerra (MDB-PE) anunciou que o governo aceitou tornar permanente o valor de R$ 400 do Auxílio Brasil. Só que não explicou de onde sairão os recursos para bancar a nova despesa.

Esse programa vai pagar em novembro um tíquete médio de R$ 224,41 por núcleo familiar, o que representa o antigo Bolsa Família com um reajuste de 20%.

Hoje o Senado começou a debater a PEC dos precatórios. Na sessão de debates temáticos, senadores e especialistas analisaram a chamada PEC dos Precatórios, que altera critérios para o pagamento de precatórios e muda regras do Teto de Gastos Públicos.

Na matéria o governo argumenta o do governo federal que sua aprovação vai abrir espaço para o pagamento, até o final de 2022, do chamado Auxílio Brasil, benefício social que substitui o Bolsa Família.

Os Precatórios são dívidas da União reconhecidas pela Justiça sem mais possibilidade de recurso, ou seja, dívidas que a União é obrigada a pagar para pessoas físicas e jurídicas, incluindo estados e municípios.

A palavra dos senadores

Agência Senado – Presidindo a sessão de debates temáticos, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) declarou que a PEC dos Precatórios, já aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados, propõe um novo regime de pagamento de precatórios e modifica normas relativas ao Teto de Gastos para garantir o novo programa social de transferência de renda.

— A impressão que nós aqui no Ministério da Economia temos é que essa incerteza relacionada a como vão ficar o pagamento do programa social e o teto dos gastos está criando uma incerteza muito grande nos agentes econômicos — alertou ele.

Para Colnago, a PEC não vai prejudicar o teto de gastos.

Também participam do debate os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Os três apresentaram, juntos, um texto substitutivo à PEC 23/2021. Segundo Aníbal, a proposta que eles apresentaram possibilita o pagamento do Auxílio Brasil e “impede o governo de dar calote nos precatórios”. Para isso, eles colocam fora do limite do teto de gastos os R$ 89 bilhões de precatórios que o governo federal tem que pagar em 2022.

Aníbal explicou que, atualmente, 85% dos precatórios a serem pagos são dívidas previdenciárias e trabalhistas de pequeno e médio valor.

— Com os precatórios fora do teto, eles são pagos e há recursos para pagar o Auxílio Brasil e para corrigir o salário mínimo, os benefícios previdenciários e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Não há motivos para se alterar as regras do teto — disse Aníbal.

Segundo Oriovisto Guimarães, essa proposta alternativa acaba com as chamadas emendas de relator no Orçamento, impede o calote dos precatórios, preserva as regras do teto e busca tornar o Auxílio Brasil um programa permanente.

Por sua vez, Alessandro Vieira afirmou que a fome e o pagamento de precatórios são problemas reais do país, mas fez um alerta: segundo ele, a proposta do governo, modificada pela Câmara, abre espaço, também, para aumentar o valor de emendas parlamentares e do fundo eleitoral, o que Alessandro considera equivocado. A proposta que ele, Oriovisto e Aníbal apresentaram, ao excluir os precatórios do teto, resolveria os problemas da fome e dos precatórios em 2022.

Para Felipe Salto, diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), o recálculo do teto de gastos, da forma como foi aprovado pela Câmara, é uma mudança “intempestiva e inoportuna”.

— Essa saída, de mudar o teto para abrir espaço fiscal, é muito ruim porque leva a uma perda de credibilidade. É uma mudança que não tem base técnica — avaliou Salto.

Também participam do debate temático Ricardo Alberto Volpe, consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados; Ana Claudia Castro Silva Borges, consultora de Orçamento do Senado; Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; e os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Zenaide Maia (Pros-RN), entre outros.

Fonte: Agência Senado

POST ANTERIOR

SENADO COMEÇA DEBATER PEC DOS PRECATÓRIO HOJE, SEGUNDA (22) – Relator busca ajustes e consenso para aprovação ser viáve

Gastos do governo, como o do Auxílio Brasil, precisam de lastro orçamentário, o que a PEC dos Precatórios gera.

APROVAR ESSA PEC É DESAFIO DO RELATOR BEZERRA A PARTIR DE HOJE, SEGUNDA (22)

A Agência Senado publicou matéria completa sobre os trabalhos.

Veja:

O Senado promove, nesta segunda-feira (22), às 15h, sessão temática para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2021), conhecida como PEC dos Precatórios. O debate faz parte do esforço dos senadores para chegar a uma solução de consenso que viabilize o pagamento do Auxílio Brasil, programa social sucessor do Bolsa Família, sem que haja adiamento do pagamento de precatórios ou alteração do teto de gastos, como temem os críticos do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) é o primeiro signatário do requerimento para a realização da audiência, que também contou com as assinaturas de outros seis senadores e dois líderes de partidos e blocos parlamentares.

Para a sessão, o requerimento propõe as presenças de representantes da Instituição Fiscal Independente (IFI), do Senado Federal; do Ministério da Economia; e das consultorias de Orçamento do Senado e da Câmara dos Deputados. O senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou aditamento, aprovado pelo Plenário, incluindo na sessão Tereza Campello, ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Nos últimos dias, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que também é o relator da PEC, realizou uma série de reuniões com senadores para discutir possíveis aprimoramentos no texto a ser apreciado na Casa. Entre os interlocutores de Bezerra, estavam os senadores José Aníbal (PSDB-SP), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE), autores de PECs alternativas.

Emenda substitutiva

Da discussão surgiu a Emenda nº 3, substitutiva global à PEC 23, de autoria de Alessandro, Aníbal e Oriovisto, fundindo em um só texto as propostas alternativas dos três senadores.

— A PEC dos Precatórios está sendo reconstruída em conjunto, chegando a uma solução clara, para conseguirmos manter o respeito pela responsabilidade fiscal. Com esse novo texto, estamos oferecendo a oportunidade de o governo criar o benefício de forma sustentável. Podemos ter responsabilidade social sem cometer nenhuma irresponsabilidade fiscal — afirmou Oriovisto.

A principal novidade da emenda é a retirada do teto de gastos previsto na Constituição, em caráter excepcional, de parte do pagamento de precatórios — dívidas que são fruto de sentenças transitadas em julgado contra União, estados ou municípios. Com isso, abre-se um “espaço fiscal” de R$ 89 bilhões, garantindo o pagamento do Auxílio Brasil.

Com a mudança, segundo os autores da emenda substitutiva, garante-se um auxílio de R$ 400 mensais para 21 milhões de brasileiros sem que seja adiado o pagamento de qualquer precatório previsto para 2022.

— A proposta [substitutiva] garante o pagamento total dos precatórios previstos para 2022 e não altera a regra do teto de gastos — comemorou José Aníbal.