STF DERRUBA EMENDAS IMPOSITIVAS ESTABELECIDAS EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONAIS; FOI AO JULGAR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA

STF DERRUBA EMENDAS IMPOSITIVAS ESTABELECIDAS EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONAIS; FOI AO JULGAR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA

 

O GOVERNADOR CARLOS MOISÉS COMEMORA A DECISÃO

Ao julgar procedente ação contra emendas impositivas incluídas em audiências públicas regionais em SC, o Supremo derruba tais previsões orçamentárias.

Ao julgar procedente uma ação direta de inconstitucionalidade, o STF considerou inconstitucionais as emendas impositivas estabelecidas em audiências públicas regionais, durante a tramitação do Orçamento no Legislativo.

Logo, foi considerara procedente ação impetrada ajuizada pelo Governo Catarinense.

Analisando a matéria, o Superior Tribunal Federal acatou os argumentos da contestação e declarou tal inconstitucionalidade, pelo menos na Constituição de SC.

Até aqui o Orçamento obrigava o Executivo Estadual a executar as prioridades orçamentárias, no caso, também com relação às emendas parlamentares impositivas estabelecidas nessas audiências públicas regionais.

 

VEJA MATÉRIA PUBLICADA PELO BEM INFORMADO BLOG OLIVETE SALMÓRIA/LAGES-SC:

“O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição de Santa Catarina que obriga o Poder Executivo Estadual a executar as prioridades do orçamento, estabelecidas em audiências públicas regionais.

A decisão, unânime, foi tomada pelo Plenário na sessão virtual finalizada em 18/10.

O governo de Santa Catarina ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5274 contra os artigos 120-A e 120-B da Constituição Catarinense inseridos pela Emenda 70/2014.

De acordo com o artigo 120-A, se, ao receber os projetos do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, a Assembleia Legislativa constatar que as prioridades estabelecidas nas audiências não foram contempladas, elas serão incluídas como emendas da comissão técnica competente no texto a ser submetido à deliberação do plenário.

O artigo 120-B estabelece que as prioridades estabelecidas nas audiências públicas regionais são de execução impositiva”.

ANÁLISE

O SISTEMA DE GOVERNO BRASILEIRO É UM PARLAMENTARISMO DISFARÇADO DE PRESIDENCIALISMO; UM FORTE ALICERCE DISSO SÃO AS EMENDAS PARLAMENTARES.

Portanto, emenda parlamentar impositiva e essa espécia de sistema híbrido são coisas que praticamente só existem no Brasil.

E uma das jabuticabas distribuídas a parlamentares, que depois vão a estados e municípios, são as emendas parlamentares em nível federal.

Elas foram criadas por FHC para formar poderosa base parlamentar, que depois serviu para aprovar a sua reeleição e em outros mandatos executivos.

Posteriormente essas emendas foram tornadas impositiva pelo ex-presidente Lula. Elas ganharam tanta importância que os estados também as criaram, muitas delas impositivas.

ERON PORTAL

 

 

POST ORIGINAL

8 de fev. de 2021, às 23:50

SISTEMA DE GOVERNO BRASILEIRO VIROU JABUTICABA, FRUTA QUE SÓ DÁ POR AQUI E QUE VIVE GRUDADA NO TRONCO DA ÁRVORE MÃE.

 

jabuticaba

 

Criações espetaculares do Brasil

                                                     As curiosidades do Brasil já começam com um Sistema de Governo que na Constituição é denominado Presidencialismo, só que na prática é um Parlamentarismo. Mas há outras jabuticabas por aqui: emenda parlamentar, cargo-moeda de troca, fundo partidário, financiamento público de campanha e, num passado recente, a propina. A verdade é que se tudo o que se cria no Brasil fosse para o bem da Nação, há anos já estaríamos no Primeiro Mundo

 

O MAIS CLÁSSICO EXEMPLO

O sistema brasileiro de governo é um Parlamentarismo disfarçado de Presidencialismo. Somos um dos poucos países onde pela Constituição o Sistema é Presidencialista, mas, na prática, é quase um Parlamentarismo.

Quem mais manda por aqui é o Legislativo. Tanto é verdade que ao longo do tempo foram criadas muitas jabuticabas, entre elas as emendas parlamentares e as bases parlamentares.

OUTRAS JABUTICABAS

Fundo Partidário e o Fundo de Financiamento de Campanhas. Essas duas criações, quase que exclusiva do Brasil, são de arrepiar. Em outros países elas existem, mas são mistas (dinheiro público e privado) e com critérios rigorosos e claros para uma fiscalização eficaz.

Sem entrar no mérito sobre a necessidade ou não de tanto dinheiro ou sobre a importância de eleições numa Democracia, o fato é que parlamentares nem ficam corados de vergonha ao defender a destinação de quase R$ 2 bilhões a uma campanha eleitoral municipal.

Lembramos a última que aconteceu durante a pandemia, quando vem morrendo gente até por falta de insumos básicos e oxigênio. Sem citar a falta de vagas em UTIs.

A PROPINA: invenção de políticos e empreiteiras mancomunados com governos para captar obras públicas e superfaturá-las, mediante repasse de dinheiro para caixa 2 de campanhas eleitorais. Existe até uma colocação em postagem aqui do Portal dizendo que a propina foi um dos produtos tipo exportação produzindo até 2.018.

EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS:  são fatias do orçamento (federal ou estadual) que o parlamentar é quem decide sua aplicação.

Seria uma ótima ideia, caso, até bem poucos anos, geralmente não a usassem como uma espécie de moeda de troca por votos nas casas legislativas. Basicamente, em governos anteriores, sempre visou o voto do parlamentar para aprovação de projeto, PEC, MP ou para ajudar a barrar impeachment.

É impositiva, porém, no passado recente é bem provável que seriam liberadas mesmo que não fossem e mais rapidamente, conforme o resultado nas votações. Foi criada por FHC e virou a paixão de Lula, que a tornou impositiva.

BASES PARLAMENTARES: tendo em vista um Sistema Presidencialista, mas que é mais um Parlamentarismo, ao longo do tempo foi prática a formação dessas bases, que são blocos de partidos e parlamentares para sustentação do Executivo, geralmente atraídas com o “toma lá, dá cá”.

Essa jabuticaba era criada com a entrega de espaços na estrutura do Governo a partidos e parlamentares, que se somavam às bancadas representativas de setores da sociedade ou da estrutura pública, já simpáticos ao Palácio.

 

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Texto: Eron J Silva.

 



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