O GOVERNADOR CARLOS MOISÉS COMEMORA A DECISÃO
Ao julgar procedente ação contra emendas impositivas incluídas em audiências públicas regionais em SC, o Supremo derruba tais previsões orçamentárias.
Ao julgar procedente uma ação direta de inconstitucionalidade, o STF considerou inconstitucionais as emendas impositivas estabelecidas em audiências públicas regionais, durante a tramitação do Orçamento no Legislativo.
Logo, foi considerara procedente ação impetrada ajuizada pelo Governo Catarinense.
Analisando a matéria, o Superior Tribunal Federal acatou os argumentos da contestação e declarou tal inconstitucionalidade, pelo menos na Constituição de SC.
Até aqui o Orçamento obrigava o Executivo Estadual a executar as prioridades orçamentárias, no caso, também com relação às emendas parlamentares impositivas estabelecidas nessas audiências públicas regionais.
VEJA MATÉRIA PUBLICADA PELO BEM INFORMADO BLOG OLIVETE SALMÓRIA/LAGES-SC:
“O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de norma da Constituição de Santa Catarina que obriga o Poder Executivo Estadual a executar as prioridades do orçamento, estabelecidas em audiências públicas regionais.
A decisão, unânime, foi tomada pelo Plenário na sessão virtual finalizada em 18/10.
O governo de Santa Catarina ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5274 contra os artigos 120-A e 120-B da Constituição Catarinense inseridos pela Emenda 70/2014.
De acordo com o artigo 120-A, se, ao receber os projetos do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, a Assembleia Legislativa constatar que as prioridades estabelecidas nas audiências não foram contempladas, elas serão incluídas como emendas da comissão técnica competente no texto a ser submetido à deliberação do plenário.
O artigo 120-B estabelece que as prioridades estabelecidas nas audiências públicas regionais são de execução impositiva”.
O SISTEMA DE GOVERNO BRASILEIRO É UM PARLAMENTARISMO DISFARÇADO DE PRESIDENCIALISMO; UM FORTE ALICERCE DISSO SÃO AS EMENDAS PARLAMENTARES.
Portanto, emenda parlamentar impositiva e essa espécia de sistema híbrido são coisas que praticamente só existem no Brasil.
E uma das jabuticabas distribuídas a parlamentares, que depois vão a estados e municípios, são as emendas parlamentares em nível federal.
Elas foram criadas por FHC para formar poderosa base parlamentar, que depois serviu para aprovar a sua reeleição e em outros mandatos executivos.
Posteriormente essas emendas foram tornadas impositiva pelo ex-presidente Lula. Elas ganharam tanta importância que os estados também as criaram, muitas delas impositivas.
ERON PORTAL
POST ORIGINAL
8 de fev. de 2021, às 23:50
SISTEMA DE GOVERNO BRASILEIRO VIROU JABUTICABA, FRUTA QUE SÓ DÁ POR AQUI E QUE VIVE GRUDADA NO TRONCO DA ÁRVORE MÃE.
Criações espetaculares do Brasil
As curiosidades do Brasil já começam com um Sistema de Governo que na Constituição é denominado Presidencialismo, só que na prática é um Parlamentarismo. Mas há outras jabuticabas por aqui: emenda parlamentar, cargo-moeda de troca, fundo partidário, financiamento público de campanha e, num passado recente, a propina. A verdade é que se tudo o que se cria no Brasil fosse para o bem da Nação, há anos já estaríamos no Primeiro Mundo
O MAIS CLÁSSICO EXEMPLO
O sistema brasileiro de governo é um Parlamentarismo disfarçado de Presidencialismo. Somos um dos poucos países onde pela Constituição o Sistema é Presidencialista, mas, na prática, é quase um Parlamentarismo.
Quem mais manda por aqui é o Legislativo. Tanto é verdade que ao longo do tempo foram criadas muitas jabuticabas, entre elas as emendas parlamentares e as bases parlamentares.
OUTRAS JABUTICABAS
Fundo Partidário e o Fundo de Financiamento de Campanhas. Essas duas criações, quase que exclusiva do Brasil, são de arrepiar. Em outros países elas existem, mas são mistas (dinheiro público e privado) e com critérios rigorosos e claros para uma fiscalização eficaz.
Sem entrar no mérito sobre a necessidade ou não de tanto dinheiro ou sobre a importância de eleições numa Democracia, o fato é que parlamentares nem ficam corados de vergonha ao defender a destinação de quase R$ 2 bilhões a uma campanha eleitoral municipal.
Lembramos a última que aconteceu durante a pandemia, quando vem morrendo gente até por falta de insumos básicos e oxigênio. Sem citar a falta de vagas em UTIs.
A PROPINA: invenção de políticos e empreiteiras mancomunados com governos para captar obras públicas e superfaturá-las, mediante repasse de dinheiro para caixa 2 de campanhas eleitorais. Existe até uma colocação em postagem aqui do Portal dizendo que a propina foi um dos produtos tipo exportação produzindo até 2.018.
EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS: são fatias do orçamento (federal ou estadual) que o parlamentar é quem decide sua aplicação.
Seria uma ótima ideia, caso, até bem poucos anos, geralmente não a usassem como uma espécie de moeda de troca por votos nas casas legislativas. Basicamente, em governos anteriores, sempre visou o voto do parlamentar para aprovação de projeto, PEC, MP ou para ajudar a barrar impeachment.
É impositiva, porém, no passado recente é bem provável que seriam liberadas mesmo que não fossem e mais rapidamente, conforme o resultado nas votações. Foi criada por FHC e virou a paixão de Lula, que a tornou impositiva.
BASES PARLAMENTARES: tendo em vista um Sistema Presidencialista, mas que é mais um Parlamentarismo, ao longo do tempo foi prática a formação dessas bases, que são blocos de partidos e parlamentares para sustentação do Executivo, geralmente atraídas com o “toma lá, dá cá”.
Essa jabuticaba era criada com a entrega de espaços na estrutura do Governo a partidos e parlamentares, que se somavam às bancadas representativas de setores da sociedade ou da estrutura pública, já simpáticos ao Palácio.
Texto: Eron J Silva.
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