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STF DECIDE PELA CADEIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO: 6 A 5 – Mas ainda faltam detalhes para sua aplicação a casos de presos após condenação em 2ª instância.


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Esta postagem foi publicada em 6 de novembro de 2019 Administração, Coluna Eron J. Silva, Notícias, Notícias em Destaques Slide Topo.

PELA NOVA JURISPRUDÊNCIA, TEORICAMENTE, AGORA O CUMPRIMENTO DA PENA SÓ COMEÇA APÓS ESGOTADOS OS RECURSOS EM TODOS AS INSTÂNCIAS.

Mas isso não quer dizer que todos os condenados até 2ª instância serão nas beneficiados com a medida. O juiz analisará caso a caso.

O JULGAMENTO FOI DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 283 DO CPP-Código de Processo Penal. ÚNICO PONTO JÁ CERTO É QUE AGORA A PRISÃO DEIXA DE SER AUTOMÁTICA APÓS A CONDENAÇÃO EM 2º GRAU.

A expectativa era muito grande, principalmente entre os políticos, especialmente os do PT, devido à situação do ex-presidente Lula, um dos maiores interessados nesse julgamento.

Também interessava muito aos que estão na mira da Lava Jato, que estão em fase de julgamento ou que já foram condenados em 2ª instância e já iniciaram o cumprimento da pena. Tanto é verdade que se não fosse as implicações acima, esse julgamento seria como outro qualquer.

Mas o resultado não significa vida fácil para ninguém. É que a tendência é a celeridade nos processos e muita gente irá para a cadeia já a partir da segunda condenação. O julgamento encerrado no STF não sepultou o início do cumprimento da pena já a partir do 2º grau, Isto sempre existiu, só não de forma praticamente compulsória, automática.

Outro fato é que a Justiça deve encontrar novas ferramentas para coibir a impunidade e novas formas de reduzir o tempo de trâmite dos processos, dinamizando tudo.

A metade do que presos a partir das primeiras instâncias é composta de perigosos à Sociedade, priões preventivas ou em flagrantes. Praticamente a outra metade (cerca de 550 mil) é composta por presos que ainda nem receberam sentença, alguns que até serão absolvidos. Portanto, há instrumentos para por logo atrás das grades quem comete crime.

O DESEMPATE

Como já era previsto, houve empate em 5 a 5 e quem desempatou foi o ministro Dias Toffoli, presidente da Corte. Mas o STF deixou bem claro que não quer dizer que ninguém mais será presso após a 2ª instância. Até mesmo a partir da sentença monocrática o condenado já pode começar a cumprir a pena.

Um fato a se destacar no voto do presidente Dias Toffoli foi que o que se discutiu nesse julgamento foi a constitucionalidade do artigo 283 do CPP e não uma formas de se afrouxar o combate à impunidade.

Lembrou o ministro que o STF prendeu banqueiros, todos os condenados pelo Mensalão e muitos graúdos do colarinho branco que se consideravam intocáveis, a maioria destes devido à Lava Jato.

Caso não ficasse decidido hoje, de qualquer forma o assunto seria liquidado este ano, pois já há PEC tramitando no Congresso para decidir este assunto, que é coisa legítima, até mesmo na visão do STF. Provavelmente também trará o fim da prisão automática após a condenação em 2ª instância e ferramentas para se punir a impunidade.

 

………………………………

O que postamos antes em 2018

 

SEMANA DE PAUTA CHEIA NO STF – SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

Entre as matérias, está a prisão após a condenação em segunda instância e um recurso da defesa do ex-presidentes e Lula que pode entrar na pauta. O assunto estava na Segunda Turma e foi remetido ao Plenário pelo ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato. A presidente Carmem Lúcia não deve pautar esse assunto.

Ainda do interesse da defesa do ex-presidente Lula, existem duas ações tramitando no STF. Uma delas da OAB, pedindo a revisão da prisão a partir da condenação em Segundo Grau.

Também a ministra Carmem Lúcia já disse que ela não vai incluir este assunto na pauta porque não há fatos que justifiquem essa discussão agora. Seria uma alteração na jurisprudência.

Também o futuro presidente, ministro Dias Tofolli, que deve assumir dentro da ordem cronológica, em setembro, disse que antes da eleição não será incluído esse julgamento. Provavelmente nem depois, devendo ficar para o ano que vem.

A ministra Carmem Lúcia irá para o lugar do ministro Dias Tofolli, na Segunda Turma, responsável pelos casos da Lava Jato.

ALGUNS ASSUNTOS POLÊMICOS DA PAUTA:

A questão da descriminalização do aborto. Já há uma audiência pública marcada para sexta-feira. Pode vir a ser admitida a interrupção da gravidez até a décima segunda semana. Essa é uma ação patrocinadas pelo P-SOL;

Tabela das tarifas do frete, relativas ao acordo do Governo com os caminhoneiros por ocasião da greve;

Na semana que vem pode entrar em discussão outro tema polêmico: a questão do salário dos ministros que serve de base para o teto dos salários no serviço público. O STF e a ministra Carmem Lúcia não querem mexer nisso agora.

Porém, há enorme pressão de associações, entidades representativa dos integrantes do Judiciário e integrantes deste para que os salários sejam reajustados. O assuntos deve ficar para o orçamento do ano que vem.

 


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Coluna Eron J. Silva



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