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OPINIÃO – MINISTRO PAULO GUEDES TEM RAZÃO – A Lei de Responsabilidade Fiscal é inócua sem a cultura da responsabilidade nos gastos.

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PARA NÓS AQUI DO PORTAL O PODER PÚBLICO JÁ NASCEU COBRADOR DE IMPOSTOS E EXPLORADOR DAS RIQUEZAS NATURAIS E DAS
CRIADA FRENTE PARLAMENTAR DO AGRONEGÓCIO, TURISMO RURAL E TRADIÇÕES – Deputado Berlanda é o primeiro coordenador dos trabalhos.

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O LANÇAMENTO DA NOVA FRENTE PARLAMENTAR SERÁ NESTA QUARTA DIA 13, ÀS 09H30, NA ALESC. A novidade é a Cultura Tradicionalista,
MUNICÍPIOS SÃO UM FARDO A MAIS PARA O CIDADÃO – Mas só enxugando a folha da Prefeitura e da Câmara já não é preciso incorporação.

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BASTA SUBSTITUIR O LEGISLATIVO POR UM CONSELHO SEM SALÁRIO QUE REDUZ O QUADRO E MELHORA O RESULTADO. OPINIÃO Quando as câmaras de
BEM HUMORADAS DO FUTEBOL NO PORTAL – Técnicos param em pé enquanto os jogadores querem. Dos que derrubaram o chefe só as raposas velhas perderam.

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TÉCNICO DE FUTEBOL ATÉ PARECE MINISTRO DA EDUCAÇÃO: SE O APARELHAMENTO IDEOLÓGICO, OS MANISFESTANTES E OS GREVISTAS RESOLVEREM, DERRUBAM. Como é
INCORPORAÇÃO DE PEQUENOS MUNICÍPIOS REPERCUTE NOS ESTADOS – Deputado Jerry Comper, da comissão de assuntos municipais/SC é contra.

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DEPUTADO ARGUMENTA QUE É PRECISO FORTALECER, NÃO ENFRAQUECER COMUNIDADES DO INTERIOR.   O presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa
EDUARDO BOLSONARO FAZ PALESTRA EM CRICIÚMA/SC – Foi uma viagem na História, da velha França ao Brasil de Jair Bolsonaro.

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A PROMOÇÃO E A ORGANIZAÇÃO FOI DA EQUIPE DA COALIZÃO CONSERVADORA LOCAL. O PRIMEIRO COMPROMISSO PÚBLICO OFICIAL DA NOITE FOI UMA
EDUCAÇÃO ADVENTISTA, UMA IDEIA INTELIGENTE – Ensina o ser humano a pensar, a se destacar, é criativa e da era 4.0.

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EM DEZEMBRO FICA PRONTA  A UNIDADE DE CRICIÚMA/SC. Hoje, 10, houve festa para a criançada e já se pode ter
OS 13 ANOS DO SISTEMA FOREVER ÁGUIAS BRASIL DE CRICIÚMA – A festa de comemoração muito animada aconteceu hoje.

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Mais de 150 empreendedores participaram das festividades e de um jantar memorável no Balneário Godinho, em Lauro Muller.   A gerente Célia,

MUNICÍPIOS CATARINENSES TERÃO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO


Esta postagem foi publicada em 22 de janeiro de 2018 Notícias em Destaques Slide Topo.

Foi aprovado nesta quarta-feira, 20, no Plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina – Alesc o Projeto de Lei (PL) nº 256.1/2017, de autoria do Governo do Estado. O Projeto autoriza a remissão de crédito tributário e estabelece outras providências relativas ao ICMS, mas também permite a Secretaria de Estado da Fazenda a firmar convênio com a Federação Catarinense de Municípios – FECAM para repassar aos municípios as informações sobre operações com cartão de crédito e débito.

A mudança, que foi uma solicitação da FECAM, dará condições legais e operacionais para que os municípios cobrem o Imposto Sobre Serviços – ISS dessas operações, uma vez que terão acesso ao relatório fornecido pelas operadoras ao Estado.

Com a mudança da Lei do ISS o local de arrecadação do imposto sobre a operação passou a ser aquele do tomador do serviço. Para que isso seja possível, as administrações municipais precisam dos dados sobre as operações realizadas por meio dos cartões de crédito e de débito.

A Confederação Nacional de Municípios – CNM estima que R$ 228 milhões por ano poderão ser arrecadados pelos municípios catarinenses cobrando o ISS sobre as operações com cartão.

Assessoria de Comunicação

Federação Catarinense de Municípios – FECAM
www.fecam.org.br
imprensa@fecam.org.br
(048) 3221 8800

 


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Coluna Eron J. Silva



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