LEI PRETENDE PROIBIR NOMEAÇÃO DE APOSENTADOS – Se sancionada, limita espaço de Executivo e Legislativo

LEI PRETENDE PROIBIR NOMEAÇÃO DE APOSENTADOS – Se sancionada, limita espaço de Executivo e Legislativo

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O Projeto de Lei 7/2018, de autoria do vereador David Moro/PMDB, dispõe sobre a proibição de admissão e contratação de aposentados para ocupar cargos comissionados no âmbito dos poderes Executivo e Legislativo de Lages.

Pelo projeto, não haverá nomeação e contratação de aposentado que ganhem acima de três Salários Mínimos de beneficio.

A fiscalização será de responsabilidade dos organismos e instrumentos do ambos os poderes. E quem infringir a Lei sofrerá multa de até 50 UFML por mês. O Executivo é deverá regulamentar essa Lei