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Informe do Legislativo Lageano


Esta postagem foi publicada em 2 de maio de 2017 Administração, Cidade, Legislativo, Notícias em Destaques Slide Topo, Política.

Câmara reativa a Frente Parlamentar Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres

 

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Lages promulgou o projeto de resolução 002/2017, que reativa a Frente Parlamentar Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres no âmbito do Poder Legislativo Lageano. Este agrupamento de pessoas é pluripartidário, composta por vereadores (as) que aderirem voluntariamente a ele. Os trabalhos serão coordenados por um presidente e um vice, escolhidos mediante aprovação absoluta dos aderentes, com mandato de dois anos.

 

A presidente Aida Hoffer (PSD) foi a responsável por trazer a matéria à tona no Plenário Nereu Ramos. “Considero uma iniciativa de extrema importância para Lages e para a região, devido aos altos índices registrados de violência contra a mulher. Precisamos buscar parceiros nesta Casa e políticas públicas que ajudem as mulheres e façam com que o homem seja menos agressivo e mais consciente sobre esta violência”, comentou Aida na sessão.

 

Configura-se como finalidades desta Frente Parlamentar: promover eventos, estudos, debates, projetos e ações relacionadas à prevenção da violência contra as mulheres, com destaque ao cumprimento da Lei 11.340/06, conhecida como Maria da Penha; acompanhar e propor programas de políticas públicas voltadas ao combate da violência contra as mulheres no município;

 

A Frente Parlamentar Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres foi proposta anteriormente em 2015, encabeçada pelo vereador Professor Domingos (PT). Na ocasião, foram realizadas 13 audiências públicas itinerantes que percorreram toda Lages, além de um concurso cultural que mobilizou alunos dos ensinos fundamental, médio, técnico e superior no município. Naquele ano, inclusive, a violência contra a mulher foi o tema da redação do Enem.

 

Segue a íntegra da matéria:

 

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº002/2017

 

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGES, DA FRENTE PARLAMENTAR PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Lages/SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, promulgam a seguinte:

 

RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Lages, a Frente Parlamentar pelo Fim da Violência Contra as Mulheres.

 

Art. 2º. Constitui-se como finalidade da Frente Parlamentar pelo Fim da Violência Contra as Mulheres, criar um espaço de debate para as questões relacionadas a prevenção da violência contra as mulheres, com destaque ao cumprimento da Lei 11.340/06, conhecida como Maria da Penha.

 

Art. 3º. Compete a Frente Parlamentar pelo Fim da Violência contra as Mulheres, sem prejuízo de outras atribuições decorrentes de sua natureza institucional, realizar estudos, debates e tomar providências no sentido de:

I – Acompanhar e propor programas de políticas públicas voltadas ao combate da violência contra as mulheres no Município de Lages;

II – Monitorar a execução de planos, projetos e ações relacionados à temática do combate a violência contra as mulheres;

III – Estimular ações de combate à violência contra as mulheres, na perspectiva da emancipação dos seus direitos.

IV – Acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas ao combate à violência contra as mulheres;

  • 1º. A Frente Parlamentar pelo Fim da Violência contra as Mulheres, propõe organizar debates, simpósios, seminários, sessões especiais e outros eventos atinentes à sua temática.
  • 2º. A Frente Parlamentar manterá relações com outras frentes parlamentares similares, de outros municípios, inclusive, de outras casas legislativas.

 

Art. 4º. A Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres do Município de Lages será composta, de forma pluripartidária, por Vereadores (as) que a ela aderirem voluntariamente.

 

Art. 5º. Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados por um Presidente e um Vice-Presidente que terão mandato de dois anos e serão escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta de seus aderentes.

 

Art. 6º. As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e ocorrerão periodicamente, nas datas e locais estabelecidos por seus membros.

  • 1º. As reuniões de que trata o caput deste artigo serão abertas e poderão contar com a participação de entidades representativas do segmento, da sociedade civil e indivíduos com interesse no tema.
  • 2º. Para possibilitar a mais ampla participação da sociedade, a Frente Parlamentar publicará relatórios de suas atividades, como reuniões, colóquios, seminários e simpósios.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares, se necessárias.

 

 

Legislativo Lageano requer dados sobre a violência contra a mulher nos últimos três anos

 

A aprovação pela Câmara da reativação da Frente Parlamentar pelo Fim da Violência contra a Mulher também gerou o requerimento 054/2017, proposto pela vereadora e presidente do Legislativo, Aida Hoffer (PSD), o qual solicita informações sobre a violência contra a mulher em Lages ao responsável pela Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso (DPCAMI), delegado Frederico Cezar de Melo e Silva.

 

A referida Frente Parlamentar visa promover ações contra todo tipo de abuso e violência contra a mulher, sendo que a coleta de dados é importante para o prosseguimento dos trabalhos. Entre os questionamentos estão:

 

1 – Quantos mandados de prisão de violência contra a mulher foram expedidos pela Justiça nos anos de 2015, 2016 e 2017 até a presente data?

2 – Quantos mandados de prisão de violência contra a mulher foram cumpridos em 2015, 2016 e 2017 até a presente data?

3 – Porque o numero de mandados cumpridos de violência contra a mulher geralmente é bem menor que o numero de mandados expedidos? Qual o real motivo?

4 – Ouve algum caso de feminicídio em 2015, 2016 e 2017 até a presente data? Se sim quantos casos?

5 – Quantas medidas protetivas de violência contra a mulher foram expedidas nos anos de 2015, 2016 e 2017 até a presente data?

6 – A nível estadual, qual lugar no ranking Lages ocupa na violência contra a mulher?

7 – A nível nacional, qual lugar no ranking Lages ocupa na violência contra a mulher?

 

 

Questionamentos sobre projeto de internet gratuita nas praças de Lages

 

O projeto-piloto Internet na Praça, desenvolvido em parceria entre a administração municipal e uma empresa da iniciativa privada, vislumbrava o acesso de até 800 usuários de maneira simultânea a uma internet Wi-Fi gratuita nas principais praças e avenidas de Lages. A Prefeitura concedeu permissão para a implantação de equipamentos que possibilitariam um sinal de 50 megabytes, a serem usados pelo período de até duas horas diárias em smartphones, tablets ou notebooks.

 

Praças como a João Ribeiro (Catedral), João Costa (Calçadão), Jonas Ramos (Tanque), Avenida 31 de março (Guarujá), entre outros, já disponibilizam a internet gratuita. No entanto, segundo o pedido de informação 028/2017, de autoria do vereador David (PMDB), inúmeras são as reclamações sobre o fornecimento desses serviços, pois as pessoas tentam se conectar a internet e não conseguem.

 

Sobre isso, a matéria aprovada na Câmara de Lages questiona quais praças e avenidas desfrutam desses serviços em Lages; o que está dificultando o acesso das pessoas ao Wi-Fi; qual a capacidade dos aparelhos instalados e por que estes não estão funcionando na maior parte do tempo; se é possível o aumento dos megabits para melhorar a qualidade do sinal e conseqüentemente facilitar o acesso das pessoas a internet; e se foi aberta uma licitação ou chamamento público para que outras empresas pudessem oferecer os serviços de Wi-Fi nas praças.

 

David explica no documento legislativo que a meta do projeto era a implantação em 15 praças, como a Joca Neves, Vidal Ramos Sênior (Terminal Urbano), Jones Minosso, Convento das Irmãs Clarissas, no Petrópolis, além de espaços públicos nas regiões dos bairros Caroba, Santa Helena, Coral, Santa Catarina, Penha, Conta Dinheiro e no Salto Caveiras. O vereador também alega que foi assinado um termo de permissão de uso com prazo de 120 dias em que o projeto-piloto ocorreria sob a responsabilidade da empresa e que após esse período seria feita uma licitação ou chamada pública para que outras empresas interessadas oferecessem o serviço.

 

 

Cortes de pinheiros araucária em Lages motivam requerimento

 

No pedido de informação 027/2017, proposto na Câmara pela vereadora Aida Hoffer (PSD), as perguntas são sobre os cortes de árvores de pinheiros araucária realizados recentemente em Lages. O documento foi aprovado e encaminhado ao chefe do Poder Executivo Municipal, Antônio Ceron.

 

A matéria questiona se os cortes das araucárias feitos nas últimas semanas foram realizados pelo Poder Executivo. Caso positivo, pede explicação sobre os motivos técnicos que motivaram os atos e se foram precedidos das devidas autorizações. No caso de resposta negativa, também se pergunta se estes tiveram autorização e a razão para tal. Outra indagação é se os cortes foram efetuados em locais públicos e qual a destinação das madeiras cortadas. Por fim, Aida requer uma explicação sobre os procedimentos técnicos e legais autorizadores do corte de araucária e em quais circunstâncias se tornam necessário.

 

 

Indicações – Sessão 25 de abril de 2017

 

Na 22ª reunião deliberativa ordinária da 18ª legislatura da Câmara Municipal de Lages os vereadores de Lages aprovaram, pela Ordem do Dia, três moções legislativas, três pedidos de informação, um projeto de decreto legislativo e um requerimento. Também foram deferidas 22 indicações à Prefeitura com pedidos de melhorias para toda a cidade.

 

Indicações são documentos de iniciativa particular de cada vereador e não precisam da sanção dos demais legisladores em plenária. Confira abaixo o que foi apresentado, a partir de quem mais propôs matérias:

 

 

Osni Freitas (PDT), José Amarildo Farias (PT), Ivanildo Pereira (PR), Mauricio Batalha (PPS) e Jair Junior (PSD)

Indicação n.º 541/2017

Solicitar à Secretaria Municipal de Educação o estudo de viabilidade para a implantação de um CEIM na Instituição André Luiz, bairro Maria Luiza.

 

Indicação n.º 542/2017

Solicitar à Secretaria Municipal de Planejamento e Infraestrutura o estudo de viabilidade para a criação de áreas de lazer (praças) nos bairros São Carlos, Vila Maria e Maria Luiza.

 

Indicação n.º 543/2017

Solicitar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o estudo de viabilidade para a manutenção da iluminação pública que esta precária nos bairros Vila Maria, Maria Luiza e São Carlos.

 

Indicação n.º 544/2017

Solicitar à Secretaria Municipal de Planejamento e Infraestrutura o estudo de viabilidade para a abertura da rua Domingos Ribeiro Neto até a avenida Juscelino Kubistchek, bairro Vila Maria.

 

Indicação n.º 545/2017

Solicitar à Secretaria Municipal de Planejamento e Infraestrutura o estudo de viabilidade para a manutenção das ruas do bairro Vila Maria, Maria Luiza e São Carlos, que estão em péssimas condições de trafegabilidade.

 

Indicação n.º 546/2017

Solicitar à Secretaria Municipal de Planejamento e Infraestrutura o estudo de viabilidade para a construção de passeio público na Rua Clito Zapelline Neto, bairro Vila Maria.

 

Indicação n.º 547/2017

Solicitar à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento o estudo de viabilidade para a revitalização e asfaltamento da rua João Schultz, bairro Vila Maria.

Justificativa: Em dias de chuva o transporte coletivo não desce na bacia porque fica intrafegável a rua, criando buracos e atoleiros.

 

Indicação n.º 548/2017

Solicitar à Secretaria Municipal de Educação o estudo de viabilidade para ampliação do Ceim Rosvita, bairro Maria Luiza.

Justificativa A falta de vagas nas creches do nosso município está dificultando o acesso das crianças à escola e dos pais ao trabalho por não terem condições de pagar uma cuidadora para ficarem com seus filhos.

 

Indicação n.º 549/2017

Solicitar à Secretaria Municipal de Planejamento e Infraestrutura o estudo de viabilidade para recapeamento da rua Clito Zapelini, bairro Vila Maria.

 

Indicação n.º 550/2017

Solicitar à Secretaria Municipal de Saúde o estudo de viabilidade para repor os medicamentos faltantes no posto de saúde do bairro Maria Luiza.

 

 

Pedro Figueredo (PSD)

 

Indicação n.º 529/2017

Solicitar à Secretaria competente, o estudo de viabilidade no sentido de realizar o fechamento de um buraco na rua Osvaldo Aranha, divisa entre os bairros São Luiz e Araucária.

Justificativa: Após verificação in loco e diversas solicitações de moradores, constatamos que o referido buraco, deixado pela empresa STC que está fazendo as obras do Complexo Araucária, tem causado muitos transtornos a comunidade impossibilitando o tráfego naquela via, por isso pedimos que fechassem o buraco e que seja reconstruído o asfalto no local.

 

Indicação n.º 530/2017

Solicitar à Secretaria competente, o estudo de viabilidade no sentido de realizar patrolamento e cascalhamento na rua Valderi Carlos de Souza, bairro Santa Clara.

Justificativa: Após verificação in loco e diversas solicitações de moradores, pedimos o patrolamento e cascalhamento na referida via, pois devido às fortes chuvas houve muita erosão e buracos se formaram, causando transtornos na trafegabilidade.

 

Indicação n.º 531/2017

Solicitar à Secretaria competente, o estudo de viabilidade no sentido de realizar patrolamento e cascalhamento na rua Orli Bianchini, bairro Santa Clara.

Justificativa: Após verificação in loco e diversas solicitações de moradores, pedimos o patrolamento e cascalhamento na referida via, pois devido à chuva que caiu nas últimas horas deixou a rua sem qualquer tipo de trafegabilidade.

 

Indicação n.º 532/2017

Solicitar à Secretaria competente, o estudo de viabilidade no sentido de realizar patrolamento e cascalhamento nas ruas Lúcio Cardoso e Lacerda Coutinho, bairro Santa Catarina.

Justificativa: Após verificação in loco e diversas solicitações de moradores, pedimos o patrolamento e cascalhamento nas referidas vias, pois devido à chuva que aconteceu na última noite, danificou muito essas ruas que são umas das principais ruas do bairro por onde passa o ônibus da Transul.

 

 

Lucas Neves (PP)

 

Indicação n.º 534/2017

Para determinar à Secretaria competente, para que seja efetivada a fiscalização em ambientes que utilizem ou manipulem derivados de petróleo e similares.

Considerando que ocorre quase que diariamente solicitações de membros da comunidade alegando estar ocorrendo descarte de resíduos de derivados de petróleo, tais como óleo de motor de veículos, gasolina resultante de lavagem de peças automotoras dentre outros; Proprietários de estabelecimentos comerciais do seguimento de mecânicas alertam que a ausência de fiscalização esta permitindo que ocorra o descarte de forma não apropriada por alguns profissionais da área; A fiscalização mais contundente e a colaboração mútua e integrada na destinação adequada dos resíduos de derivados de petróleo reduziram sobre maneira situações de riscos eventuais a saúde da população.

Anexo: LEI COMPLEMENTAR Nº 379 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011 DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NORMAS RELATIVAS À SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SUBSEÇÃO V DA POLUIÇÃO E/OU CONTAMINAÇÃO AÉREA

Art. 41 – É proibido lançar na atmosfera substância física, química ou biológica, proveniente de fonte doméstica, industrial, comercial, agropecuária ou correlatas, veículo automotor ou similares que provoque poluição ou contaminação, acima dos limites estabelecidos pela autoridade de saúde, em especial o órgão responsável pelo meio ambiente.

Parágrafo Único. A pessoa que provoque a poluição e/ou contaminação do ar deve reduzi-la ao limite de tolerância regulamentar, executando as medidas necessárias, no prazo fixado pela autoridade de saúde, em especial pelo órgão responsável pelo meio ambiente.

 

Indicação n.º 535/2017

Para sugerir ao chefe do Poder Executivo, juntamente com a Secretaria competente, a construção de um parquinho e que o mesmo possua brinquedos adaptados para deficientes físicos no fim da Rua Joinville, bairro Petrópolis.

Justificativa: Esta indicação tem como objetivo fornecer as crianças um maior desenvolvimento, seja ele cognitivo, motor, social ou afetivo, pois a criança ao brincar interage com as outras, estimulando a criatividade, a autoconfiança, à autonomia e a curiosidade o que garante uma manutenção na aquisição de novos conhecimentos. Considerando que as crianças não têm um espaço adequado para as brincadeiras, então utilizam da calçada e da via para recreação, trazendo riscos de vida das mesmas. Considerando que o espaço está ocioso e pessoas de índole duvidosa têm ocupado o espaço para cometer delitos.

 

Indicação n.º 536/2017

Solicitar à Secretaria competente, para que providencie a substituição das lâmpadas queimadas da iluminação pública (postes) na Rua Campo Sales, próximo ao número 618, bairro Coral.

Justificativa: Que a ausência de luminosidade devido às lâmpadas queimadas prejudica a rotina de moradores e usuários da via; Que tal situação passa ser um problema de segurança pública, pois pessoas de índole duvidosa aproveitam-se da condição deficitária da iluminação para cometerem delitos; Que atendida à preposição, será restabelecida a segurança e a tranqüilidade da comunidade.

 

 

João Maria Chagas (PSC)

 

Indicação n.º 533/2017

Determinar à Secretaria competente, estudos de viabilidade no sentido de efetuar a limpeza e a possível fiscalização para responsabilização de todo lixo depositado na Rua Irmão Joaquim, ao lado do cemitério do bairro Guarujá.

Justificativa: Tal pedido justifica-se em virtude da quantidade de lixo depositado no local, bem como diversos animais que ali são descartados, podendo causar risco a saúde pública.

 

Indicação n.º 538/2017

Solicitar à Secretaria competente, estudos de viabilidade no sentido de efetuar a fiscalização para conservação dos terrenos baldios pelo Poder Executivo Municipal.

Justificativa: Tal pedido justifica-se em virtude da quantidade de terrenos baldios, os quais estão sem manutenção, e contraria a Lei Complementar 379/2011, a qual “Dispõe Sobre Normas Sanitárias, Normas Relativas à Saúde e da outras providências”, ou seja, o bem estar do cidadão está previsto nesta Lei que determina que as condições do meio ambiente devam estar condizentes, e sem riscos a saúde. No entanto, o que encontramos em diversos locais principalmente em terrenos sem edificações é um emaranhado de depósitos de lixo, ou ainda o mato tomando conta.

O Poder Executivo através desta Lei Complementar tem o poder e o dever de tal fiscalização, chamando o proprietário para a devida responsabilização. Proponho ao Executivo Municipal, a fiscalização mais efetiva dos terrenos que se encontram nesta situação de abandono e que coloca em risco a saúde pública, uma estipulação de prazo para a manutenção da área notificada, e caso não ocorra à solicitação, o Poder Público se responsabiliza pela limpeza, mas agregando toda a despesa dos serviços realizados ao IPTU, bem como todas as multas pertinentes.

 

 

Ivanildo Pereira (PR)

 

Indicação n.º 537/2017

Solicitar à Secretaria competente, estudos de viabilidade para efetuar um patrolamento na rua Graça Aranha, esquina com a rua Euclides da Cunha, localizadas no bairro Caravágio.

Justificativa: Solicita o patrolamento em toda a rua, pois a mesma está em péssimo estado de uso, causando transtornos aos moradores.

 

 

David Moro (PMDB)

 

Indicação n.º 539/2017

Para determinar à Secretaria competente, estudo de viabilidade para melhorias e mudança nos estacionamentos das ruas Sebastião Furtado; rua 7 de Setembro, especialmente no trecho entre a mesma e a rua João de Castro, localizadas no Centro desta cidade, para que o estacionamento seja somente em um lado da rua e na diagonal e não horizontal.

Justificativa: A situação da rua está causando problemas à comunidade, devido ao grande fluxo de veículos que por ela circulam, devido às unidades de saúde e órgãos municipais localizadas nas proximidades, sendo que os estacionamentos deveriam somente de um lado da rua e na diagonal e não horizontal, pois facilitaria o estacionamento com o aumento das vagas.

 

 

Mauricio Batalha Machado (PPS)

 

Indicação n.º 540/2017

Reivindica providências para alteração da denominação do Distrito de Índios.

Justificativa: A Associação de Moradores do Distrito de Índios, representando os interesses da população local, está concentrando esforços para modificação do nome do Distrito de Índios, neste Município de Lages, com o objetivo de resgatar sua denominação original, qual seja: Distrito de Santo Antônio dos Índios.

A alteração pretendida possibilitará o resgate histórico da região, representada por forte religiosidade e presença de tribos indígenas que lá habitavam. A acolhida de tal medida vem em tempo, pois pode ser aplicada antes mesmo da formalização do Plano Diretor de Índios. De fato, busca-se com a presente moção conciliar a modernidade prevista com a ampliação do perímetro urbano, onde se pretende organizar desde o sistema viário alternativo, a mobilidade urbana, o parcelamento do solo, implantação de parques e avenidas urbanizadas, com corredores de ônibus, ciclovias e áreas arborizadas para pedestres, fortalecendo o crescimento da região, contudo, sem esquecer-se das origens históricas que serviram de base para a formação da região.

Ante o exposto, requer-se que o Poder Executivo Municipal realize estudos e tome medidas para viabilizar a alteração da denominação do Distrito de Índios, resgatando seu nome original, Distrito de Santo Antônio dos Índios, conforme requerido pelos moradores do local.

 


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Coluna Eron J. Silva



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