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FORO PRIVILEGIADO – STF pode estender este benefício aos casos de improbidade administrativa. Esses casos são julgados em instâncias inferiores.


PRESIDENCIAL
Esta postagem foi publicada em 6 de maio de 2018 Notícias, Notícias em Destaques Slide Topo, Política.

VOTAÇÃO DA QUARTA PASSADA DEIXOU SUBJETIVA APLICAÇÃO NA PRÁTICA DA LIMITAÇÃO DO FORO.

Pedido deve motivar definição mais clara nesta quarta. Sobre improbidade administrativa, por exemplo.

Nesta votação, inclusive outros cargos podem passar a ter o benefício.

Na próxima quarta-feira o STF deve atender a um pedido e regulamentar a tramitação de alguns inquéritos de deputados e senadores e incluí-los entre aqueles que devem ser julgados em instâncias inferiores. São os relacionados à improbidade administrativa.

Com a restrição do Foro Privilegiado de deputados e senadores, aprovada por unanimidade no STF na última quarta, dezenas de processos que estão na Corte deverão ser enviados em breve à 1ª instância. Foi o caso de seis ações e um inquérito, envolvendo 7 parlamentares, que já foram enviados na sexta-feria. O envio desses processos deve, antes, ser analisado caso a caso.

Mas, dos 74 inquéritos abertos com base nas delações da Odebrecht, envolvendo investigação de políticos, pelo menos 29 deverão ser redistribuídos a outras instâncias, porque se tratam de crimes sem relação com o mandato e com o cargo.

Esses políticos perderam parte da prerrogativa de serem julgados só no STF, depois que foi aprovada por unanimidade a restrição, limitando o Foro especial a deputados e senadores só aos casos relativos ao mandato e ocorridos durante o mesmo.

Após o STF começar a enviar à 1ª instância os processos de parlamentares com base na decisão da semana passada, houve manifestações de parlamentares e até motivou a Câmara a admitir que deve encontrar uma forma de votar a PEC já aprovada pelo Senado e que está parada devido à Intervenção Federal no Rio de Janeiro.

O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, entende que o Congresso não deve mais deixar que o Supremo tenha de dirimir dúvidas da Constituição. Ela precisa ser objetiva. E a função de deixá-la mais clara é do Congresso, lembrou.


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Coluna Eron J. Silva



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