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Qualquer momento podem entrar na pauta essas medidas que seriam inéditas no País. Em Lages, o vereador passaria a ganhar

CÂMARA DE LAGES DÁ EXEMPLO – Pauta limpa mesmo com a Copa e as festas


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Esta postagem foi publicada em 19 de junho de 2018 Notícias, Notícias em Destaques Slide Topo, Política.

ENQUANTO NO CONGRESSO NUNCA DÁ QUÓRUM, A CÂMARA DE LAGES DÁ EXEMPLO DE PRODUÇÃO.

Nas quatro últimas sessões da Câmara de Vereadores de Lages houve muita produtividade. A começar pela sessão realizada na segunda, 11 de junho, que os vereadores aprovaram um projeto de lei, cinco pedidos de informação e duas moções legislativas. Saiba mais sobre os assuntos deliberados na Câmara Municipal. Confira:

Projeto de lei

O projeto de lei 038/2018, de autoria do Executivo Municipal, altera o artigo 2º e acresce o artigo 2º-A à Lei nº 891, de 20.06.1985, que institui eleição direta para escolha dos diretores escolares. Dessa forma, o novo texto define que não haverá eleições para diretores nas unidades escolares com número de alunos inferior a cem, considerando o número de alunos matriculados na data da publicação do edital de lançamento da eleição.

Pedidos de Informação

O pedido de informação 121/2018 questiona à Prefeitura Municipal se diante da redução do preço do óleo diesel, dado a exclusão de alguns impostos (PIS-Cofins e Cide), a tarifa operacionalizada pela prestadora do serviço de transporte coletivo na cidade terá reflexo para o usuário, ou seja, se haverá redução no preço da passagem. Outra indagação é sobre qual o efetivo impacto na redução do custo no transporte coletivo representado pela retirada dos impostos elencados. “Fizemos uma pesquisa que apontou a redução de 8,33% no preço do diesel nos postos de Lages, sendo que antes do movimento era vendido a R$ 3,99 e agora caiu para R$ 3,53. Como o preço do combustível é um dos fatores que impacta no valor da passagem do coletivo queremos saber se o reflexo dessa redução chegará aos usuários desse serviço”, explicou o proponente da matéria, vereador Lucas Neves (Progressistas).

O pedido de informação 122/2018 pergunta ao prefeito Antonio Ceron (PSD) se existe um cronograma específico para a implantação de redutores de velocidade (travessias elevadas) nas seguintes avenidas: Antônio Ribeiro Dos Santos, bairro da Várzea; Luiz de Camões (em frente a Escola de Educação Básica Rubens de Arruda Ramos), no Coral; Corina Caon com rua Senador Salgado Filho, no Jardim Cepar; Papa João XXIII com Rua Joinvile, no bairro Petrópolis e, também, para a rua Edmundo da Costa Arruda (proximidades do conjunto habitacional), no Bela Vista. De autoria do vereador Lucas Neves (Progressistas), o documento será enviado ao Executivo Municipal, que terá até 30 dias para responder.

O pedido de informação 124/2018 busca esclarecimentos sobre a concessão da tarifa social pela Secretaria Municipal de Águas e Saneamento de Lages (Semasa). Autor do pedido, o vereador Ivanildo Pereira (PR) pergunta: quais os critérios ou documentos necessários, quais os prazos e se há custos para a obtenção da tarifa social; se o referido programa tem assistente social e/ou psicóloga e quantas famílias são atendidas com esse benefício. As dúvidas serão enviadas ao prefeito Antonio Ceron (PSD), que terá o prazo de 30 dias para responder.

O pedido de informação 125/2018 solicita ao Executivo Municipal informações sobre o número de servidores efetivos do município que recebem função gratificada, qual a classe de função gratificada que se enquadram e qual o critério ou justificativa para concessão da função gratificada aos servidores. As dúvidas, apresentadas em conjunto pelos vereadores Amarildo Farias (PT), Bruno Hartmann (PSDB), Ivanildo Pereira (PR), Jair Junior (PSD), João Chagas (PSC) e Osni Freitas (PDT), destinam-se a responder as solicitações de pessoas da comunidade lageana, bem como cumprir com o papel de fiscalizador dos legisladores. O documento será encaminhado ao prefeito Antonio Ceron (PSD).

O pedido de informação 126/2018 indaga à Prefeitura sobre o parecer desfavorável da Procuradoria Geral do Município acerca da possibilidade de disponibilização de cotas de exames médicos via Sistema Único de Saúde (SUS) aos sindicatos e também o parecer desfavorável do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Terceiro Setor do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, acerca da possibilidade de aceitação e Autorização de Internação Hospitalar (AIH) de pacientes atendidos por médicos particulares. Apresentado pelo vereador David Moro (MDB), os questionamentos acerca do assunto serão encaminhados ao prefeito Antonio Ceron (PSD).

Moção Legislativa

A moção legislativa 105/2018 recomenda à Administração Municipal a abertura de concurso público para o Programa de Defesa do Consumidor (Procon) de Lages, com a criação do cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor. A matéria teve a autoria do vereador David Moro (MDB), porém o assunto já foi pauta na Câmara em outras oportunidades, através das moções 275/2017 e 38/2018, respectivamente propostas pelos vereador Amarildo Farias (PT) e Lucas Neves (Progressistas). Novamente, a sugestão será enviada para análise do prefeito Antonio Ceron (PSD).

A moção legislativa 107/2018 apoia os projetos de lei do Senado Federal número 580/2015, o qual estabelece a obrigação de o preso ressarcir o Estado das despesas com a sua manutenção no sistema prisional, mediante recursos próprios ou por meio de trabalho, bem como ao 063/2018, que prevê a construção de colônias agrícolas para o cumprimento de penas por crimes cometidos sem violência no regime semiaberto. A matéria foi proposta pelos vereadores Osni Freitas (PDT) e Ivanildo Pereira (PR).

 


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Coluna Eron J. Silva



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